CoordenAção

Atribuição 2012

2012-01-18T09:10:00.000-08:00

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE ITAQUAQUECETUBA
RUA JUNDIAÍ, Nº 84 – MONTE BELO – ITAQUAQUECETUBA – SP.
TELEFONES: 4732 9500
e-mail: de-itaquaquecetuba@edunet.sp.gov.br

DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE ITAQUAQUECETUBA
CRONOGRAMA DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/AULAS – 2012
Resolução SE. 89/11; Portaria do Coordenador 1/12
ETAPA – I
_____________________________________________________________________________

DATA    PERÍODO / HORÁRIO    FASE    LOCAL    ATRIBUIÇÃO
23/01/12    MANHÃ – 8 h    FASE 1    Unidade Escolar    Titulares de Cargo para:
Constituição de Jornada

23/01/12    TARDE – 13h30    FASE 2    DIRETORIA DE ENSINO
(na EE. HOMERO FERNANDO MILANO – R. Av. João Barbosa de Moraes, 157, Centro – Itaquaquecetuba-SP)    Titulares de Cargo, não atendidos, parcial ou integralmente, em nível de Unidade Escolar, para:
a) Constituição de Jornada, na seguinte ordem:
a.1 - aos docentes não atendidos totalmente, na Fase 1;
a.2 - aos adidos, em caráter obrigatório.
b) Composição de Jornada, na seguinte ordem:
b.1 - aos parcialmente atendidos na constituição;
b.2 - aos adidos, em caráter obrigatório

24/01/12    MANHÃ – 8 h    FASE 1    Unidade Escolar    Titulares de Cargo para:
a) Ampliação de Jornada:
b) Carga Suplementar de Trabalho
Obs.: A atribuição da carga suplementar de trabalho só se inicia após o atendimento a todos os titulares com opção de ampliação de jornada.


24/01/12    TARDE – 13h30    FASE 2    DIRETORIA DE ENSINO
(na EE. HOMERO FERNANDO MILANO – R. Av. João Barbosa de Moraes, 157, Centro – Itaquaquecetuba-SP)    Titulares de Cargo para:
Carga Suplementar de Trabalho
Obs: Não haverá ampliação de jornada na fase 2 de Diretoria de Ensino.


26/01/12    MANHÃ – 9 h    FASE 2    DIRETORIA DE ENSINO
(na EE. HOMERO FERNANDO MILANO – R. Av. João Barbosa de Moraes, 157, Centro – Itaquaquecetuba-SP)    Titulares de Cargo para:
Designações nos termos do artigo 22 da Lei Complementar N.º 444/1985.

26/01/12    TARDE – 13 h    FASE 1    Unidade Escolar    Carga horária aos docentes ocupantes de função-atividade, habilitados e aprovados no processo seletivo, na seguinte conformidade:
a) declarados estáveis nos termos da Constituição Federal de 1988;
b) celetistas;
c) CATEGORIA ‘F’ - ocupantes de função-atividade, a que se referem o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1010/2007.

27/01/12    MANHÃ/TARDE – 9 h    FASE 2    DIRETORIA DE ENSINO
(na EE. HOMERO FERNANDO MILANO – R. Av. João Barbosa de Moraes, 157, Centro – Itaquaquecetuba-SP)    Carga horária aos docentes ocupantes de função-atividade, habilitados e aprovados no processo seletivo, na seguinte conformidade:
a) declarados estáveis nos termos da Constituição Federal de 1988;
b) celetistas;
c) CATEGORIA ‘F’ - ocupantes de função-atividade, a que se referem o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1010/2007.


28/01/12    MANHÃ/TARDE – 9 h    FASE 2    DIRETORIA DE ENSINO
(na EE. HOMERO FERNANDO MILANO – R. Av. João Barbosa de Moraes, 157, Centro – Itaquaquecetuba-SP)    Carga horária aos Candidatos à Contratação (Cat. “O”), habilitados e aprovados no processo seletivo, na seguinte conformidade:
• CLASSE CICLO I: Todos;
•   PORTUGUÊS E LÍNGUAS: 1 ao 50;
•   EXATAS E BIOLÓGICAS: 1 ao 50;
•   ARTES: Todos;
•   CIÊNCIAS HUMANAS: 1 ao 50;
•   EDUCAÇÃO FÍSICA: Todos;
•   EDUCAÇÃO ESPECIAL: Todos;


30/01/12    MANHÃ – 9 h    FASE 2    DIRETORIA DE ENSINO
(na EE. HOMERO FERNANDO MILANO – R. Av. João Barbosa de Moraes, 157, Centro – Itaquaquecetuba-SP)    Carga horária aos Candidatos à Contratação (Cat. “O”), habilitados e aprovados no processo seletivo, na seguinte conformidade:
•   PORTUGUÊS E LÍNGUAS: 51 ao último;
•   EXATAS E BIOLÓGICAS: 51 ao último;
•   CIÊNCIAS HUMANAS: 51 ao último;


ETAPA – II
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DATA    PERÍODO / HORÁRIO    FASE    LOCAL    ATRIBUIÇÃO
31/01/12    MANHÃ – 8 h    FASE 1    Unidade Escolar    Aos docentes, habilitados/qualificados e aprovados no processo seletivo, na seguinte ordem:
a) Efetivos;
b) Declarados estáveis pela Constituição Federal de 1988
c) Celetistas
d) CATEGORIA “F”- Abrangidos pelos § 2º do artigo 2º da LC. 1010/2007;
e) CATEGORIA “O”- Candidatos à docência já atendidos na Etapa I, com aulas atribuídas na respectiva unidade escolar.

31/01/12    TARDE – 13h30    FASE 2    DIRETORIA DE ENSINO
(na EE. HOMERO FERNANDO MILANO – R. Av. João Barbosa de Moraes, 157, Centro – Itaquaquecetuba-SP)    Aos docentes, habilitados/qualificados e aprovados no processo seletivo, não atendidos totalmente nas unidades escolares na seguinte ordem:
a) Efetivos;
b) Declarados estáveis pela Constituição Federal de 1988
c) Celetistas
d) CATEGORIA “F”- Abrangidos pelos § 2º do artigo 2º da LC. 1010/2007;
e) CATEGORIA “O”- Candidatos à docência já atendidos na Etapa I, com aulas atribuídas na respectiva unidade escolar.
f) Aos demais docentes e candidatos Qualificados (Alunos de Licenciatura, Bacharel/Tecnólogo formado e alunos de Bacharel/Tecnólogo).

01/02/12    MANHÃ – 8 h    Unidade Escolar    Aos docentes, habilitados/qualificados e aprovados no processo seletivo, para atuar como PROFESSOR EVENTUAL.


OBSERVAÇÕES:
1)    Este Edital poderá sofrer alterações, por força de normas expedidas pela SEE/SP e conforme o número de candidatos a serem atendidos por Categoria (fase D.E.);
2)    Em todas as sessões de Atribuição de Classes e aulas os docentes e candidatos deverão comparecer com os seguintes documentos:
a)    Identidade ou CNH
b)    Comprovação de habilitação/qualificação:
•    Diploma e Histórico Escolar; ou
•    Certificado de conclusão do Curso e Histórico Escolar a exceção de Educação Física que deverá obrigatoriamente apresentar o DIPLOMA;

3)    Docentes/candidatos que não atingiram os índices mínimos no processo seletivo – participarão das sessões de atribuição de classes/aulas DURANTE O ANO (AGUARDANDO CRONOGRAMA DA SEE.);
4)    Nomenclaturas utilizadas:
• Categoria “A” - Titulares de cargo (T.C)
• Categoria “P” – Docentes estáveis nos termos da C.F de 1988
• Categoria “F” - Docentes abrangidos pelos § 2º e 3º do artigo 2º da LC. 1010/2007
• Categoria “O” - Docentes contratados, nos termos da LC nº 1093/2009, com aulas atribuídas
• Categoria “V” - Docentes contratados, nos termos da LC nº 1093/2009, como eventuais
• Categoria “S” – Eventual com portaria anterior à LC. 1010/2007
• Habilitados – portadores de Licenciatura Plena ou Licenciatura Curta (somente aulas do Ensino Fundamental)
• Qualificados – docentes sem Licenciatura Plena (estudantes comprovadamente matriculados em 2012)
• Constituição de Jornada (T.C.) – constituída da disciplina específica e não específica (após esgotadas as aulas da disciplina específica)
• Composição de Jornada (T.C.) – composta por disciplina correlata (160h no H.E) ou disciplina de licenciatura diversa do cargo - somente na fase de D.E
• Ampliação de Jornada (T.C.) – somente com aulas livres, do ensino regular, na disciplina do cargo (vedado fase de D.E, projetos da pasta e outras modalidades de ensino)

Artigo 22: Justiça concede liminar à APEOESP

2012-01-14T19:03:00.000-08:00

Professores em estágio probatório poderão participarda atribuição nos termos do artigo 22
Na tarde desta terça-feira, 13, o juiz Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, da 3ª Vara da Fazenda Pública, concedeu medida liminar ao mandado de segurança coletivo impetrado pela APEOESP para que os docentes inscritos para a atribuição de classes/aulas para o ano de 2012, nos termos do artigo 22 do Estatuto do Magistério (LC nº 444/85), e que tiveram suas inscrições indeferidas, possam participar do processo.
Poderão participar da atribuição, nos termos do artigo 22, os do¬centes em estágio probatório, bem como aqueles que tenham sofrido penalidades administrativas nos últimos cinco anos. Já em relação ao cômputo de 12 faltas, foram afastadas da restrição contida no artigo 7º, inciso III do Decreto nº 53.037/2008, as faltas abonadas, as faltas médicas, as faltas justificadas e todas as demais que são consideradas de efetivo exercício, tais quais as previstas no artigo 78 do Estatuto do Funcionalismo (Lei n° 10.261/68).
O Juiz concedeu ainda a liminar para que os docentes inscritos possam participar também da atribuição de aulas na escola de origem.
A APEOESP, em outro mandado de segurança coletivo, igualmen¬te obteve a medida liminar para os integrantes da classe de suporte pedagógico que se encontrem em estágio probatório ou tenham registrado mais de doze faltas, possam participar das atribuições nos termos do artigo 22 do Estatuto do Magistério. A liminar, nesse caso, foi concedida pelo Juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública

Legislação para atribuição 2012

2012-01-07T09:51:00.001-08:00

Publicado em 05/01/2012

Legislação Estadual Portaria CGRH Nº 01/2012

Fixando datas e prazos para a divulgação da classificação dos inscritos e estabelece cronograma e diretrizes para o processo de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2012.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, considerando a necessidade de dar continuidade aos procedimentos relativos às inscrições, bem como estabelecer datas, prazos e diretrizes para o desenvolvimento do processo de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2012, expede a presente Portaria.

Artigo 1º - A entrega de documentos de que trata o artigo 3º da Portaria DRHU Nº 55/2011, bem como a nova classificação dos docentes não efetivos e candidatos à contratação, após entrega de documentos comprobatórios de habilitação/qualificação, se desenvolverá na seguinte conformidade:

I - de 05 a 13/01/2012, deverão retornar ao local onde efetuaram as inscrições os docentes não efetivos e candidatos à contratação inscritos:

a) que se encontrem na condição de concluintes ou de alunos de cursos de licenciatura plena ou de bacharelado/tecnologia de nível superior, para entrega de documentos comprobatórios de habilitações/qualificações;

b) os alunos do último ano do curso de Licenciatura Plena de Educação Física, para entrega do Diploma;

II – de 12 a 18/01/2012: digitação, no sistema JATC, das possíveis alterações efetuadas, sendo que no
dia 18/01/2012 o sistema estará disponível até às 18 horas;

III – 23/01/2012: a publicação da nova classificação dos docentes não efetivos e candidatos à contratação estará disponível no endereço: http://drhunet.edunet.sp.gov.br/PortalNet/.

Artigo 2º - A confirmação ou indeferimento da indicação para participar da atribuição de vagas, nos termos do Artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, à vista das restrições previstas nos artigos 7º e 18 do Decreto Nº 53.037/2008, com redação alterada pelo Decreto Nº 53.161/2008, e Decreto Nº 57.379/2011, e a respectiva classificação, processar-se-á no endereço:
http://drhunet.edunet.sp.gov.br/PortalNet/ na seguinte conformidade:

I – de 04 a 06/01/2012: confirmação ou indeferimento da indicação,

II – 09/01/2012: divulgação da classificação;

III – de 09 a 10/01/2012: prazo para interposição de recurso do indeferimento da indicação, no endereço de que trata o caput, sendo que no dia 10/01/2012 o sistema estará disponível até às 18 horas;

IV – de 09 a 11/01/2012: prazo para digitação da decisão dos recursos, até as 18 horas do dia 11/01/2012;

V – 12/01/2012: divulgação da classificação final.

Artigo 3º - A atribuição de classes/anos iniciais do Ensino Fundamental, aulas dos anos finais do Ensino Fundamental e Médio e aulas das classes/salas de recurso e de Educação Especial (SAPE), na Etapa I, a docentes habilitados de que trata o § 1º do artigo 7º e o artigo 8º da Resolução SE Nº 89/2011, obedecerá ao seguinte cronograma:

I - dia 23/01/2012 - MANHÃ - Fase 1- na Unidade Escolar, aos titulares de cargo, para constituição de jornada;

II – dia 23/01/2012 - TARDE - Fase 2 - Diretoria de Ensino - aos titulares de cargo, não atendidos, parcial ou integralmente em nível de Unidade Escolar, para:

a) Constituição de Jornada, na seguinte ordem:
a.1 - aos docentes não atendidos totalmente, na Fase 1;
a.2 - aos adidos em caráter obrigatório.

b) Composição de Jornada, na seguinte ordem:
b.1 - aos parcialmente atendidos na constituição;
b.2 - aos adidos, em caráter obrigatório.

III – dia 24/01/2012 - MANHÃ - Fase 1 - Unidade Escolar - aos titulares de cargo para:

a) Ampliação de Jornada;
b) Carga Suplementar de Trabalho Docente.

IV – dia 24/01/2012 – TARDE - Fase 2 - Diretoria de Ensino - aos titulares de cargo não atendidos na Unidade Escolar, para Carga Suplementar de Trabalho Docente.

V – dia 26/01/2012 – MANHÃ - Fase 2 - Diretoria de Ensino - aos titulares de cargo para designações nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985.

Artigo 4º - A atribuição de classes/anos iniciais do Ensino Fundamental, aulas dos anos finais do Ensino Fundamental e Médio e aulas das classes/salas de recurso e de Educação Especial (SAPE), na Etapa I, a docentes e candidatos à contratação habilitados conforme trata o § 1º do artigo 7º e o artigo 8º da Resolução SE Nº 89/2011, será efetuada de acordo com o cronograma definido pela respectiva Diretoria de Ensino, com início em 26/01/2012, conforme sua especificidade, devendo ser amplamente divulgado e obedecendo à seguinte ordem:

I) Fase 1 – Unidade Escolar - de carga horária aos docentes ocupantes de função-atividade, na seguinte conformidade:

a) declarados estáveis nos termos da Constituição Federal de 1988;
b) celetistas.
c) ocupantes de função-atividade, a que se refere o §2º do artigo 2º da Lei Complementar Nº 1.010/2007;

II) Fase 2 – Diretoria de Ensino - de carga horária aos docentes ocupantes de função-atividade, na seguinte conformidade:

a) declarados estáveis nos termos da Constituição Federal de 1988;
b) celetistas.
c) ocupantes de função-atividade, a que se refere o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar Nº 1.010/2007;

III) Fase 2 – Diretoria de Ensino – para atribuição da carga horária aos candidatos à contratação.

Artigo 5º - A atribuição de classes e aulas na Etapa II aos docentes de que tratam os incisos do artigo 7º e o § 1º do artigo 8º da Resolução SE Nº 89/2011 (qualificados), se processará na seguinte conformidade:

I – 31/01/2012 – Unidade Escolar – MANHÃ- Fase 1 - aos docentes da unidade escolar na seguinte ordem:

a) Efetivos;
b) Declarados estáveis pela Constituição Federal de 1988;
c) Celetistas;
d) Abrangidos pelo § 2º do artigo 2º da Lei Complementar Nº 1.010/2007;
e) Candidatos à docência já atendidos na Etapa I, com aulas atribuídas na respectiva unidade escolar.

II - 31/01/2012 – Diretoria de Ensino – TARDE - Fase 2, observada a sequência:

a) Os docentes de que trata o inciso anterior, não atendidos totalmente nas unidades escolares, observada a mesma ordem;
b) Candidatos à contratação.

Artigo 6º - No caso de alguma das datas previstas nos incisos I a IV do artigo 3º desta resolução recair
em feriado no município-sede da Diretoria de Ensino, o evento poderá ser adequado utilizando-se o dia 25/01/2012, desde que seja amplamente divulgado.

Artigo 7º - A atribuição de classes e aulas de acordo com o cronograma definido conforme os artigos anteriores, envolvendo os docentes não efetivos e os candidatos à contração, abrange apenas aos que alcançaram os índices mínimos fixados em legislação específica para a prova do processo seletivo simplificado ou os que foram dispensados de participação do referido processo conforme legislação vigente.

Parágrafo único – A atribuição aos docentes e candidatos que não alcançaram os índices fixados somente poderá ocorrer durante o ano letivo, para classes e aulas do ensino regular e depois de esgotadas todas as possibilidades de atribuição aos demais docentes e candidatos devidamente inscritos e/ou cadastrados.

Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publicado em 05/01/2012

Legislação Estadual Lei Complementar Nº 1.164/2012

Institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada.

Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral.

Artigo 2º - Para os fins desta lei complementar, são considerados:

I - Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral – unidades escolares de ensino médio de turno integral, que têm como objetivo a formação de indivíduos autônomos, solidários e produtivos, com conhecimentos, valores e competências dirigidas ao pleno desenvolvimento da pessoa humana e seu preparo para o exercício da cidadania, mediante conteúdo pedagógico, método didático e gestão curricular e administrativa próprios, conforme regulamentação, observada a Base Nacional Comum, nos termos da lei;

II - carga horária multidisciplinar – conjunto de horas em atividades com os alunos e de horas de trabalho pedagógico na escola, exercido exclusivamente em Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, de forma individual e coletiva, na integração das áreas de conhecimento da Base Nacional Comum e da parte diversificada específica, conforme o plano de ação estabelecido;

III - carga horária de gestão especializada – conjunto de horas em atividade de gestão, suporte e eventual atuação pedagógica, exercida exclusivamente por diretores e vice-diretores nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, conforme plano de ação estabelecido;

IV - plano de ação – documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, coordenado pelo Diretor das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados;

V - programa de ação – documento pedagógico a ser elaborado pelo professor, com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos pelos seus alunos, conforme o plano de ação estabelecido;

VI - projeto de vida - documento elaborado pelo aluno, que expressa metas e define prazos, com vistas à realização das aptidões individuais, com responsabilidade individual, responsabilidade social e responsabilidade institucional em relação à Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral;

VII - protagonismo juvenil - processo atitudinal pelo qual os alunos, sob orientação dos professores, assumem progressivamente a gestão de seus conhecimentos e de sua aprendizagem, com responsabilidade individual, responsabilidade social e responsabilidade institucional em relação à Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral;

VIII - guias de aprendizagem - documentos elaborados semestralmente pelos professores para os alunos, contendo informações acerca dos componentes curriculares, objetivos e atividades didáticas, fontes de consulta e demais orientações pedagógicas que se fizerem necessárias;

IX - clubes juvenis - grupos temáticos, criados e organizados pelos alunos da Escola Estadual de Ensino
Médio de Período Integral, incluindo-se entre as atividades de protagonismo e empreendedorismo juvenis;

X - tutorias - processos didático-pedagógicos destinados a acompanhar, orientar e propiciar atividades
de recuperação, se necessárias às atividades escolares do aluno e ao desenvolvimento de seu projeto de vida.

Artigo 3º - A composição da estrutura das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral com integrantes do Quadro do Magistério independerá do módulo de pessoal das unidades escolares estabelecido na legislação em vigor.

§ 1º - As Escolas contarão com 1 (um) Professor Coordenador por área de conhecimento.

§ 2º - O corpo docente das Escolas será composto exclusivamente pelos Professores Coordenadores a que se refere o § 1º deste artigo e pelos Professores de Educação Básica II, devidamente designados e em atividades com alunos.

Artigo 4º - São atribuições específicas dos Diretores das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo:

I - planejar, implantar e manter todas as atividades destinadas a desenvolver e realizar o conteúdo pedagógico, método didático e gestão curricular e administrativa próprios da Escola;

II - coordenar, anualmente, a elaboração do plano de ação, articulando-o com os programas de ação dos docentes e os projetos de vida dos alunos;

III - gerir os recursos humanos e materiais para a realização da parte diversificada do currículo e das atividades de tutoria aos alunos, considerados o contexto social da respectivo Escola e os projetos de vida dos alunos;

IV - estabelecer, em conjunto com os Professores Coordenadores, as estratégias necessárias ao desenvolvimento do protagonismo e empreendedorismo juvenis, entre outras atividades escolares, inclusive por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos competentes;

V - acompanhar e orientar todas as atividades do pessoal docente, técnico e administrativo da respectiva Escola;

VI - zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente de que trata esta lei complementar;

VII - organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva Escola, a realização das substituições dos professores, em áreas afins, nos seus impedimentos legais e temporários, salvo nos casos de licença à gestante e licença-adoção;

VIII - planejar e promover ações voltadas ao esclarecimento do modelo pedagógico da Escola junto aos
pais e responsáveis, com especial atenção ao projeto de vida;

IX - acompanhar e avaliar a produção didático pedagógica dos professores da respectiva Escola;

X - sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e de gestão específicas da respectiva Escola;

XI - atuar como agente difusor e multiplicador do modelo pedagógico da Escola, de suas práticas educacionais e de gestão, conforme os parâmetros fixados pelos órgãos centrais da Secretaria da Educação;

XII - decidir, no âmbito de sua competência, sobre casos omissos.

Parágrafo único - O Diretor poderá delegar atribuições ao Vice-Diretor.

Artigo 5º - São atribuições específicas dos Vice-Diretores das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, além daquelas inerentes ao ocupante do respectivo posto de trabalho:

I - auxiliar o Diretor na coordenação da elaboração do plano de ação;

II - acompanhar e sistematizar o desenvolvimento dos projetos de vida;

III - mediar conflitos no ambiente escolar;

IV - orientar, quando necessário, o aluno, a família ou os responsáveis, quanto à procura de serviços de proteção social;

V - assumir a direção da Escola nos períodos em que o Diretor estiver atuando como agente difusor e multiplicador do modelo pedagógico da Escola.

Artigo 6º - São atribuições específicas do Professor Coordenador das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, além daquelas inerentes ao ocupante do respectivo posto de trabalho:

I - executar o plano político-pedagógico de acordo com o currículo, os programas de ação e os guias de aprendizagem;

II - orientar as atividades dos professores em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual;

III - orientar os professores na elaboração dos guias de aprendizagem;

IV - organizar as atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar de acordo com o plano de ação;

V - substituir, preferencialmente na própria área de conhecimento, sempre que necessário, os professores do respectivo em suas ausências e nos impedimentos legais de curta duração;

VI - participar da produção didático-pedagógica em conjunto com os professores da respectiva Escola;
VII - avaliar e sistematizar a produção didático pedagógica no âmbito da respectiva Escola;

VIII - apoiar o Diretor nas atividades de difusão e multiplicação do modelo pedagógico da respectiva Escola, em suas práticas educacionais e de gestão pedagógica, conforme os parâmetros fixados pelos órgãos centrais da Secretaria da Educação;

IX - responder pela direção da respectiva Escola, em caráter excepcional e somente em termos operacionais, em ocasional ausência do Vice-Diretor, nos períodos em que o Diretor estiver atuando como agente difusor e multiplicador do modelo pedagógico da respectiva Escola.

Artigo 7º - São atribuições específicas dos professores das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função-atividade:

I - elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;

II - organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma colaborativa e cooperativa visando ao cumprimento do plano de ação das Escolas;

III - planejar, desenvolver e atuar na parte diversificada do currículo, no que se refere a disciplinas eletivas, estudo dirigido e apoio aos clubes juvenis;

IV - incentivar e apoiar as atividades de protagonismo e empreendedorismo juvenis, na forma da lei;

V - realizar, obrigatoriamente, a totalidade das horas de trabalho pedagógico coletivo e individual nos recintos das respectivas Escolas;

VI - atuar em atividades de tutoria aos alunos;

VII - participar das orientações técnico-pedagógicas relativas à sua atuação na Escola e de cursos de formação continuada;

VIII - auxiliar, a critério do Diretor e conforme as diretrizes dos órgãos centrais, nas atividades de orientação técnico-pedagógicas desenvolvidas nas Escolas;

IX - elaborar guias de aprendizagem, sob a orientação do Professor Coordenador;

X - produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação e na conformidade do modelo pedagógico próprio da Escola;

XI - substituir, na própria área de conhecimento, sempre que necessário, os professores da Escola em suas ausências e impedimentos legais.

Artigo 8º - Os processos seletivos dos integrantes do Quadro do Magistério para atuação nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão realizados conforme regulamentação específica.

Artigo 9º - Poderão participar dos processos de seleção para atuar nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral os servidores que atendam às seguintes condições:

I - com relação à situação funcional:

a) sejam titulares de cargo de Diretor de Escola ou se encontrem designados nesta situação; ou

b) sejam titulares de cargo ou ocupantes de função atividade de Professor de Educação Básica II, inclusive os que se encontrem em situação de readaptação, neste caso apenas para exercício de atividades específicas, a serem definidas em regulamento;

II - estejam em efetivo exercício do seu cargo ou função atividade ou da designação em que se encontrem;

III - possuam experiência mínima de 3 (três) anos de exercício no magistério público estadual;

IV - estejam abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar Nº 1.010/2007, e tenham sido aprovados em Processo Seletivo Simplificado, no caso dos ocupantes de função-atividade e dos estáveis nos termos da Constituição Federal de 1988 e nos termos da Consolidação das Leis de do Trabalho – CLT;

V - venham a aderir voluntariamente ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI em uma das Escolas;

Parágrafo único - Nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral não será permitida a contratação de professor temporário, prevista na Lei Complementar Nº 1.093/2009.

Artigo 10 - A permanência de integrante do Quadro do Magistério em Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I - aprovação, em avaliações de desempenho, periódicas e específicas, das atribuições desenvolvidas nas Escolas;

II - atendimento das condições estabelecidas no artigo 1º desta lei complementar, aplicando-se, em caso de inobservância, apurada em processo administrativo, as sanções estabelecidas na legislação em vigor, sem prejuízo da prévia e imediata cessação da atuação na Escola.

Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento.

§ 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria.

§ 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal Nº 41/2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal Nº 47/2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria.

§ 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.

Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI:

I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença-adoção e licença-paternidade;

II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI;

III - perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar.

Artigo 13 - As metas das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão estabelecidas em resolução do Secretário da Educação, que também deverá prever os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados.

Artigo 14 - Nas unidades escolares da Secretaria da Educação poderão ser criadas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, para os fins previstos nesta lei complementar.

Artigo 15 - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 16 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Artigo 17 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado em 05/01/2012

Legislação Estadual Lei Complementar Nº 1.163/2012

Altera a Lei Complementar Nº 1.093/2009, que dispõe sobre contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica acrescentado às Disposições Transitórias da Lei Complementar Nº 1.093/2009, o artigo 5º, com a seguinte redação:

“Artigo 5º - Os contratados para o exercício de função docente nos termos desta lei complementar poderão celebrar novo contrato de trabalho, cuja vigência fica limitada ao período correspondente ao ano letivo de 2012, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - aprovação em processo seletivo simplificado;

II - decurso do prazo de 40 (quarenta) dias, contados do término do contrato anteriormente celebrado;

III - ato específico da autoridade contratante que justifique a urgência e a inadiabilidade da adoção da medida.

Parágrafo único - Em caso de absoluta necessidade, devidamente justificada pela autoridade contratante, o disposto neste artigo poderá ser aplicado para o ano letivo de 2013, limitado o número máximo de contratações a até 50% (cinquenta por cento) das que houverem sido celebradas para o ano letivo de 2012”.

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Atribuição 2012 - Resolução SE 89, de 29-12-2011

2011-12-30T09:07:00.003-08:00

D.O.E – 30/12/2011 – PÁGINA 30 – SEÇÃO I

Resolução SE 89, de 29-12-2011

Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério

O Secretário da Educação, tendo em vista o que determina

o artigo 45 da Lei Complementar 444/1985, bem como as disposições

da Lei Complementar 836/1997, da Lei Complementar

1.093/2009, da Lei Complementar 1.094/2009, do Decreto

53.037/2008, do Decreto 53.161/2008, do Decreto 54.682/2009,

do Decreto 55.078/2009, observadas as diretrizes da Lei federal

9.394/1996, e considerando a necessidade de estabelecer

normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade,

legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de

classes e aulas, na rede estadual de ensino, resolve:

Das Competências

Artigo 1º - Compete ao Dirigente Regional de Ensino

designar Comissão Regional para execução, coordenação, acompanhamento

e supervisão do processo anual de atribuição de

classes e aulas, que estará sob sua responsabilidade, em todas

as fases e etapas.

Artigo 2º - Compete ao Diretor de Escola a atribuição de

classes e aulas aos docentes da unidade escolar, procurando

garantir as melhores condições para a viabilização da proposta

pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível,

as cargas horárias das classes e das aulas com as jornadas de

trabalho e as opções dos docentes, observando o campo de atuação

e as situações de acumulação remunerada dos servidores,

seguindo a ordem de classificação.

Parágrafo único – Nas atribuições em nível de Diretoria de

Ensino, a atribuição de classes e aulas observará as mesmas

diretrizes e será efetuada por servidores designados e coordenados

pela Comissão de que trata o artigo anterior.

Da Inscrição

Artigo 3º - Por meio do órgão de recursos humanos, a

Secretaria da Educação estabelecerá as condições e o período

para a inscrição dos professores para o processo de atribuição

de classes e aulas, divulgará as classificações dos inscritos e o

cronograma da atribuição.

§ 1º - É obrigatória a participação dos docentes em todas

as fases do processo de atribuição de aulas e no momento da

inscrição o professor efetivo deverá optar por alterar ou não

a sua jornada de trabalho e por concorrer ou não às demais

atribuições previstas e o não efetivo optará pela carga horária

pretendida, observada a legislação vigente.

§ 2º - Será possibilitada a inscrição de candidato à contratação

por tempo determinado para o exercício da docência, de

conformidade com a Lei Complementar 1.093/2009, desde que

devidamente habilitado ou portador de pelo menos uma das

qualificações docentes de que trata o artigo 7º ou o artigo 8º

desta resolução.

§ 3º - A participação de professores não efetivos e de

candidatos à docência no processo de atribuição de classes e

aulas está condicionada à aprovação em prova de processo

de avaliação, segundo critérios estabelecidos pela Secretaria

da Educação.

§ 4º - O docente readaptado participará do processo,

ficando-lhe vedada a atribuição de classes ou aulas enquanto

permanecer nessa condição.

Da Classificação

Artigo 4º - Para fins de atribuição de classes e aulas, os

docentes serão classificados na Unidade Escolar e/ou na Diretoria

de Ensino observando-se o campo de atuação, a situação

funcional e a habilitação, considerando:

I - o tempo de serviço prestado no respectivo campo de

atuação no Magistério Público Oficial do Estado de São Paulo,

com a seguinte pontuação e limites:

a) na Unidade Escolar: 0,001 por dia, até no máximo 10

pontos;

b) no Cargo/Função: 0,005 por dia, até no máximo 50

pontos;

c) no Magistério: 0,002 por dia, até no máximo 20 pontos.

II - os títulos:

a) para os efetivos, o certificado de aprovação do concurso

público de provimento do cargo de que é titular: 10 pontos;

b) certificado(s) de aprovação em concurso(s) de provas e

títulos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo no

mesmo campo de atuação da inscrição, ainda que de outra(s)

disciplina(s), exceto o já computado para o titular de cargo na

alínea anterior: 1 ponto por certificado, até no máximo 5 pontos;

c) diploma de Mestre: 5 pontos; e

d) diploma de Doutor: 10 pontos.

§ 1º - Será considerado título de Mestre ou Doutor apenas

o diploma correlato ou intrínseco à disciplina do cargo/função

ou à área da Educação, referente às matérias pedagógicas dos

cursos de licenciatura e, nesse caso, a pontuação poderá ser

considerada em qualquer campo de atuação docente.

§ 2º - Para fins de classificação na Diretoria de Ensino,

destinada a qualquer etapa do processo, será sempre desconsiderada

a pontuação referente ao tempo de serviço prestado

na unidade escolar.

§ 3º - Na contagem de tempo de serviço serão utilizados

os mesmos critérios e deduções que se aplicam para concessão

de adicional por tempo de serviço, sendo que a data-limite da

contagem de tempo é sempre 30 de junho do ano precedente

ao de referência.

§ 4º - Em casos de empate de pontuação na classificação

dos inscritos, será observada a seguinte ordem de preferência:

1. idade igual ou superior a 60 anos – Estatuto do Idoso;

2. maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial da

Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;

3. maior número de dependentes (encargos de família);

4. maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60

anos.

§ 5º - Além dos critérios de que trata este artigo, deverá

ser considerado o resultado da prova do processo de avaliação

anual para fins de classificação dos docentes, exceto quanto aos

titulares de cargo.

§ 6º - Os candidatos à contratação por tempo determinado

passarão a concorrer em nível de unidade escolar na escola em

que tiver classe ou aulas atribuídas no respectivo ano letivo.

§ 7º - O tempo de serviço do docente, trabalhado em afastamentos

a qualquer título, desde que autorizados sem prejuízo

de vencimentos, inclusive o tempo de serviço na condição de

readaptado, será computado regularmente para fins de classificação

no processo de atribuição de classes e aulas, no cargo,

no magistério e mesmo na unidade escolar, quando for o caso.

§ 8º - O tempo de serviço trabalhado fora da unidade de

origem, em designações, nomeações, readaptações e outros

afastamentos, a qualquer título, não será considerado para pontuação

na Unidade Escolar, exceto o exercido em órgãos centrais

da Pasta, Diretorias de Ensino e Oficinas Pedagógicas, ou ainda

junto aos convênios de municipalização do ensino.

Artigo 5º - Para fins de classificação e de atribuição de

classe e aulas, os campos de atuação são assim considerados:

I – Classe – com classes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II – Aulas – com aulas dos anos finais do Ensino Fundamental

e do Ensino Médio; e

III – Educação Especial – com classes e salas de recurso de

Educação Especial.

Artigo 6º - Em qualquer etapa ou fase, a atribuição de classe

e aulas deverá observar a seguinte ordem de prioridade quanto

à situação funcional:

I - titulares de cargo, no próprio campo de atuação;

II - titulares de cargo, em campo de atuação diverso;

III - docentes estáveis, nos termos da Constituição Federal/

1988;

IV - docentes estáveis, nos termos da Consolidação das Leis

do Trabalho - CLT;

V - docentes ocupantes de função-atividade, a que se referem

os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar 1.010/2007;

VI - candidatos à contratação temporária.

Da Atribuição

Artigo 7º - A atribuição de classes e aulas deverá recair

em docente ou candidato habilitado, portador de diploma de

licenciatura e apenas depois de esgotadas as possibilidades é

que as aulas remanescentes poderão ser atribuídas aos portadores

de qualificações docentes, observada a seguinte ordem

de prioridade:

I – a alunos de último ano de curso de licenciatura plena,

devidamente reconhecido;

II – aos portadores de diploma de bacharel ou de tecnólogo

de nível superior, desde que na área da disciplina a ser atribuída,

identificada pelo histórico do curso;

III - a alunos de curso devidamente reconhecido de licenciatura

plena, que já tenham cumprido, no mínimo, 50% do curso;

IV – a alunos do último ano de curso devidamente reconhecido

de bacharelado ou de tecnologia de nível superior,

desde que da área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo

histórico do curso;

V – a alunos de curso devidamente reconhecido de licenciatura

plena, ou de bacharelado/tecnologia de nível superior,

na área da disciplina, que se encontrem cursando qualquer

semestre.

§ 1º - Além das disciplinas específicas e/ou não específicas

decorrentes do curso de licenciatura concluída, consideram-se

para fins de atribuição de aulas na forma de que trata o caput

deste artigo, a(s) disciplina(s) correlata(s) identificadas pela

análise do histórico do respectivo curso, em que se registre, no

mínimo, o somatório de 160 horas de estudos de disciplinas

afins/conteúdos dessa disciplina a ser atribuída.

§ 2º - A atribuição de aulas da disciplina de Educação

Física, em observância à Lei estadual 11.361/2003, será efetuada

apenas a docentes e candidatos devidamente habilitados,

portadores de licenciatura plena nessa disciplina.

§ 3º - Respeitadas as faixas de classificação, o candidato à

contratação que não possua habilitação ou qualquer qualificação

para a disciplina ou área de necessidade especial cujas aulas

lhe sejam atribuídas, será contratado a título eventual, até que

se apresente candidato habilitado ou qualificado, para o qual

perderá as referidas aulas.

Artigo 8º - As aulas/classes do Serviço de Apoio Pedagógico

Especializado – SAPE, poderão ser atribuídas aos docentes

habilitados:

I – Portador de diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia

com habilitação na respectiva área da Educação Especial;

II – Portador de diploma de Licenciatura Plena, de Licenciatura

Plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com

cursos de especialização, com, no mínimo, 120 horas na área da

necessidade educacional especial;

III – Portador de diploma de Licenciatura Plena, Licenciatura

Plena em Pedagogia ou de Curso Normal Superior, com pós graduação

stricto sensu na área de Educação Especial;

IV – Portador de diploma de Ensino Médio, com habilitação

para o magistério e curso de especialização na área de Educação

Especial.

§ 1º – Somente depois de esgotadas as possibilidades de

atribuição aos docentes e candidatos portadores de habilitação

a que se refere o caput deste artigo é que as aulas remanescentes

poderão ser atribuídas aos portadores de qualificação

docente, observada a seguinte ordem de prioridade:

1 – a alunos de último ano de curso devidamente reconhecido

de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal

Superior com habilitação específica na área de necessidade

especial das aulas a serem atribuídas;

2 – aos portadores de diploma de licenciatura plena em

Pedagogia ou de curso Normal Superior, com certificado de curso

de treinamento ou de atualização, com no mínimo 30 horas;

3 – aos portadores de diploma de licenciatura plena, com

certificado de curso de treinamento ou de atualização, com no

mínimo 30 horas;

4 – aos portadores de diploma de nível médio com habilitação

em Magistério e certificado de curso de treinamento ou de

atualização, com no mínimo 30 horas;

5 – aos portadores de diploma de licenciatura plena ou de

diploma de nível médio com habilitação em Magistério, nesta

ordem de prioridade, que comprovem experiência docente de,

no mínimo, 3 anos em instituições especializadas, de notória

idoneidade, com atuação exclusiva na área de necessidade

especial das aulas;

6 – aos portadores de diploma de bacharel ou tecnólogo de

nível superior, com certificado de curso de especialização, de no

mínimo 360 horas, específico na área de necessidade especial

das aulas, para atuação exclusivamente em salas de recurso;

7 – aos portadores de diploma de bacharel ou tecnólogo

de nível superior, com certificado de curso de especialização,

aperfeiçoamento ou extensão cultural, específico na área de

necessidade especial das aulas, de no mínimo 120 horas, para

atuação exclusivamente em salas de recurso.

§ 2º - Os cursos de que tratam os itens 2, 3 e 4 do parágrafo

anterior deverão ser fornecidos por órgãos especializados, de

notória idoneidade e específicos na área de necessidade especial

das aulas a serem atribuídas.

Artigo 9º - A atribuição de classes e de aulas no processo

inicial, aos docentes inscritos e classificados, ocorrerá em duas

fases, de unidade escolar (Fase 1) e de Diretoria de Ensino (Fase

2), e em duas etapas, na seguinte conformidade:

A – Etapa 1, aos docentes e candidatos habilitados de que

trata o §1º do artigo 7º e caput do artigo 8º:

I - Fase 1 - de Unidade Escolar: os titulares de cargo classificados

na unidade escolar e os removidos ex officio com opção

de retorno terão atribuídas classes e/ou aulas para constituição

de Jornada de Trabalho;

II - Fase 2 - de Diretoria de Ensino: os titulares de cargo

terão atribuídas classes e/ou aulas, na seguinte ordem de

prioridade:

a) constituição de Jornada de Trabalho a docentes não

totalmente atendidos;

b) constituição de Jornada de Trabalho em caráter obrigatório

a docentes adidos e excedentes;

c) composição de Jornada de Trabalho a docentes parcialmente

atendidos na constituição e a docentes adidos, nesta

ordem e em caráter obrigatório;

III - Fase 1 - de Unidade Escolar: os titulares de cargo classificados

na unidade escolar e os removidos ex officio com opção

de retorno terão atribuídas classes e/ou aulas para:

a) ampliação de Jornada de Trabalho;

b) Carga Suplementar de Trabalho;

IV – Fase 2 - de Diretoria de Ensino: os titulares de cargo,

não atendidos na unidade escolar, terão atribuídas classes e/ou

aulas para Carga Suplementar de Trabalho;

V - Fase 2 - de Diretoria de Ensino: os titulares de cargo

para designação, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar

444/1985;

VI - Fase 1 – de Unidade Escolar: os docentes não efetivos,

com Sede de Controle de Frequência na respectiva escola, para

composição da carga horária, na seguinte conformidade:

a) docentes estáveis nos termos da Constituição Federal

de 1988;

b) docentes celetistas;

c) docentes ocupantes de função-atividade, a que se referem

os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar 1.010/2007;

VII - Fase 2 – de Diretoria de Ensino: os docentes não

efetivos, não atendidos na unidade escolar, para composição da

carga horária, na seguinte conformidade:

a) docentes estáveis;

b) docentes celetistas;

c) docentes ocupantes de função-atividade, a que se referem

os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar 1.010/2007;

VIII - Fase 2 – de Diretoria de Ensino: para atribuição de

carga horária a candidatos à contratação.

B - Etapa II – aos docentes e candidatos qualificados, em

conformidade com o disposto nos incisos do artigo 7º e no § 1º

do artigo 8º desta resolução:

I - Fase 1 – de Unidade Escolar: os docentes, respeitada a

seguinte ordem:

a) efetivos

b) estáveis pela Constituição Federal/1988;

c) celetistas;

d) a que se referem os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar

1.010/2007;

e) candidatos à docência que já contem com aulas atribuídas

na unidade escolar;

II - Fase 2 – de Diretoria de Ensino, observada a sequência:

a) os docentes de que trata o inciso anterior, observada a

mesma ordem;

b) candidatos à contratação.

§ 1º - As classes e as aulas que surgirem em substituição,

decorrentes de licenças e afastamentos, a qualquer título,

iniciados durante o processo de atribuição ou já concretizados

anteriormente, estarão, automaticamente, disponíveis para atribuição

nesse período, exceto para constituição e ampliação de

jornada de trabalho dos titulares de cargo.

§ 2º - As classes e as aulas atribuídas e que tenham sido

liberadas no processo inicial de atribuição, em virtude de

readaptações, aposentadorias, falecimento ou exonerações,

estarão, imediatamente, disponíveis para atribuição nesse período,

observadas as fases previstas neste artigo, podendo-se

caracterizar como atribuição do processo inicial.

§ 3º - A atribuição de classes e aulas aos docentes não

efetivos e aos candidatos à contratação far-se-á de acordo com

a carga horária de opção registrada no momento da inscrição

e, no mínimo, pela carga horária correspondente à da Jornada

Reduzida de Trabalho Docente, integralmente em uma única

unidade escolar ou em mais de uma, se houver compatibilidade

de horários e de distância entre elas.

§ 4º - Somente depois de esgotadas todas as possibilidades

de atribuição de aulas, na conformidade do parágrafo anterior,

é que poderá ser concluída a atribuição, na Diretoria de Ensino,

de aulas em quantidade inferior à da carga horária da Jornada

Reduzida de Trabalho Docente.

§ 5º - O candidato à contratação, com aulas atribuídas

em mais de uma unidade escolar, terá como sede de controle

de frequência (SCF) a unidade em que tenha obtido a maior

quantidade de aulas atribuídas, desconsideradas, quando não

exclusivas, aulas de projetos da Pasta e/ou de outras modalidades

de ensino, somente podendo ser mudada a Sede de Controle

de Frequência no caso de o docente vir a perder a totalidade das

aulas anteriormente atribuídas nessa unidade.

Das Demais Regras para a Atribuição de Classes e Aulas

Artigo 10 – A atribuição de aulas das disciplinas dos cursos

de Educação de Jovens e Adultos - EJA, de Ensino Religioso,

de Língua Espanhola, das turmas de Atividades Curriculares

Desportivas – ACD, bem como das classes/aulas do Serviço de

Apoio Pedagógico Especializado – SAPE, será efetuada juntamente

com as aulas do ensino regular, no processo inicial e

durante o ano, respeitados os regulamentos específicos, quando

houver, e observando-se os mesmos critérios de habilitação e de

qualificação docente.

§ 1º - A atribuição de aulas de Educação de Jovens e Adultos

terá validade semestral e, para fins de reconhecimento de

vínculo, assim como para efeito de perda total ou de redução de

carga horária do docente, considera-se como término do primeiro

semestre o primeiro dia letivo do segundo semestre do curso.

§ 2º - A atribuição de que trata o parágrafo anterior, para o

segundo semestre, deverá ser efetuada nos moldes do artigo 9º

desta resolução, sendo considerada para os efeitos legais, como

atribuição do processo inicial.

§ 3º - As aulas de Ensino Religioso e de Língua Espanhola

poderão ser atribuídas na carga suplementar do titular de cargo,

bem como na carga horária dos docentes não efetivos e candidatos

à contratação, após a devida homologação das turmas

pela Diretoria de Ensino, aos portadores de licenciatura plena em

Filosofia, História ou Ciências Sociais no caso do Ensino Religioso

e, para a Língua Espanhola, em conformidade com a legislação

que dispõe sobre a diversificação curricular do Ensino Médio.

§ 4º - É expressamente vedada a atribuição de aulas de Atividades

Curriculares Desportivas a docentes contratados, exceto se

em substituição temporária de docentes em licença, sendo que,

somente quando se tratar de aulas de turmas já homologadas e

mantidas no ano anterior, é que poderão ser atribuídas no processo

inicial, preferencialmente aos titulares de cargo, podendo

constituir a Jornada de Trabalho, exceto a Jornada Reduzida de

Trabalho Docente, respeitados os seguintes limites máximos:

1- 2 turmas para o docente incluído em Jornada Inicial de

Trabalho Docente;

2- 3 turmas para o docente incluído em Jornada Básica de

Trabalho Docente;

3- 4 turmas para o docente incluído em Jornada Integral de

Trabalho Docente.

§ 5º - A atribuição de aulas das turmas de ACD deverá ser

revista pelo Diretor de Escola sempre que a unidade escolar

apresentar aulas disponíveis, no Ensino Fundamental e/ou

Médio, da disciplina de Educação Física.

§ 6º - A atribuição de aulas para fins dos afastamentos nos

Centros de Estudos de Educação de Jovens e Adultos – CEEJAs

e nos Centros de Estudos de Línguas - CELs deverá ocorrer em

nível de Diretoria de Ensino, de forma a possibilitar que as aulas

liberadas a título de substituição aos servidores contemplados

sejam oferecidas no processo regular de atribuição.

§ 7º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às

aulas de Educação Física, cuja disciplina, nos CEEJAs, não comporta

afastamento de docentes.

Artigo 11 - As horas de trabalho na condição de interlocutor,

para atendimento a alunos surdos ou com deficiência auditiva,

tendo como exigência a comprovação de habilitação ou qualificação

na Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, para atuação

no Ensino Fundamental e Médio, acompanhando o professor

da classe ou da série, deverão ser atribuídas a docentes não

efetivos ou a candidatos à contratação, observada a seguinte

ordem de prioridade:

I – portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia

ou de curso Normal Superior;

II – portadores de diploma de licenciatura plena;

III – portadores de diploma de nível médio com habilitação

em Magistério;

IV – portadores de diploma de bacharel ou tecnólogo de

nível superior.

Parágrafo único - Verificada a ausência de docentes não efetivos

e candidatos com as habilitações/qualificações previstas no

caput deste artigo, as horas de trabalho na condição de docente

interlocutor poderão ser atribuídas na ordem de prioridade de

qualificações prevista no § 1º do artigo 8º desta resolução.

Artigo 12 – No processo de atribuição de classes e aulas

deverá, ainda, ser observado que:

I – o aumento de carga horária ao docente que se encontre

em licença ou afastamento a qualquer título, somente será

concretizado, para todos os fins e efeitos, na efetiva assunção

de seu exercício;

II - a redução da carga horária do docente e/ou da jornada

de trabalho, resultante da atribuição de carga horária menor ou

da perda de classe ou de aulas, será concretizada de imediato

à ocorrência, independentemente de o docente se encontrar em

exercício ou em licença/afastamento a qualquer título, exceto

nos casos de licença saúde, licença à gestante, licença adoção;

III - os titulares de cargo em afastamento no convênio de

municipalização do ensino somente poderão ter aulas atribuídas

a título de carga suplementar de trabalho na rede pública estadual,

se forem efetivamente ministrá-las.

IV - as classes e/ou aulas em substituição, atribuídas a outro

professor, que também se encontre em afastamento já concretizado,

somente poderão ser atribuídas a docente que venha efetivamente

a assumi-las e/ou ministrá-las, sendo, expressamente,

vedada a atribuição de substituições sequenciais.

Artigo 13 – Não poderá haver desistência de aulas atribuídas,

na carga suplementar do titular de cargo ou na carga

horária dos docentes não efetivos ou do contratado, exceto nas

situações de:

I - o docente vir a prover novo cargo público, de qualquer

alçada, em regime de acumulação;

II - atribuição, com aumento ou manutenção da carga

horária, em uma das unidades em que se encontre em exercício,

a fim de reduzir o número de escolas.

Artigo 14 – Em todas as situações de atribuição de classes

e aulas, que comportem afastamento de docente, nos termos

do artigo 22 e do inciso III do artigo 64 da Lei Complementar

444/1985, a vigência da designação será o primeiro dia do ano

letivo, ainda que este se inicie com atividades de planejamento

ou outras consideradas como de efetivo trabalho escolar.

Artigo 15 - Na atribuição de classes, turmas ou aulas de

projetos da Pasta ou de outras modalidades de ensino, que

exigem tratamento e/ou perfil diferenciado, e/ou processo seletivo

peculiar, deverão ser observadas as disposições contidas

em regulamento específico, bem como, no que couber, as da

presente resolução.

§ 1º - O vínculo do docente, quando constituído exclusivamente

com classe, com turmas e/ou com aulas de que trata

este artigo, não será considerado para fins de classificação no

processo regular de atribuição de classes e aulas.

§ 2º - São considerados projetos da Pasta as classes, turmas

ou aulas do Centro de Estudos de Línguas – CEL, do Centro

Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA, da Fundação

Casa, da Educação Indígena, das Oficinas Curriculares das

Escolas de Tempo Integral, das Salas de Leitura, do Sistema de

Proteção Escolar, do Programa Escola da Família e do Atendimento

Hospitalar.

Da Constituição das Jornadas de Trabalho Docente

Artigo 16 - A constituição regular das jornadas de trabalho

dos docentes titulares de cargo verifica-se com atribuição de

classe livre dos anos iniciais do Ensino Fundamental, ou com

atribuição de aulas livres da disciplina específica do cargo no

Ensino Fundamental e/ou Médio, ou ainda com classe/sala livre

de recurso da área de necessidade especial relativa ao seu cargo

no Ensino Fundamental e/ou Médio.

§ 1º - Quando esgotadas em nível de unidade escolar ou de

Diretoria de Ensino, as aulas livres da disciplina específica do seu

cargo, o docente poderá completar a constituição de sua jornada

com aulas livres da(s) disciplina(s) não específica(s) da mesma

licenciatura, desde que após a atribuição aos titulares de cargo

dessa(s) disciplina(s), nas respectivas jornadas.

§ 2º – Na impossibilidade de constituição da jornada em

que esteja incluído, o docente terá redução compulsória para

a jornada imediatamente inferior ou no mínimo para a Jornada

Inicial de Trabalho, devendo manter a totalidade das aulas atribuídas,

a título de carga suplementar.

§ 3º – O docente a que se refere o parágrafo anterior, no

caso de se encontrar com quantidade de aulas inferior à da

Jornada Inicial de Trabalho poderá, a seu expresso pedido, ser

incluído em Jornada Reduzida, desde que mantenha a totalidade

das aulas atribuídas, a título de carga suplementar, se for o caso.

§ 4º - Fica facultado ao docente titular de cargo a possibilidade

de se retratar da opção por redução de jornada, antes de

concretizá-la em nível de unidade escolar, ou se retratar definitivamente

da opção por manutenção da jornada, a fim de evitar a

atribuição na Diretoria de Ensino, mas mantendo a totalidade da

carga horária atribuída, a título de carga suplementar, à exceção

do adido e do docente com carga horária inferior à da Jornada

Reduzida de Trabalho.

Da Ampliação de Jornada de Trabalho Docente

Artigo 17 - A ampliação da jornada de trabalho far-se-á

somente com aulas livres da disciplina específica do cargo, existentes

na unidade de classificação do docente efetivo.

§ 1º - Fica vedada a ampliação com classes ou aulas de

outras unidades escolares, de projetos da Pasta e de outras

modalidades de ensino ou com classes ou aulas de escolas

vinculadas ou provisórias.

§ 2º - Não havendo condições de ampliação da jornada

pretendida, poderá ser concretizada a atribuição para a jornada

intermediária que conseguir atingir e a carga horária, que exceder

essa jornada, ficará atribuída a título de carga suplementar,

permanecendo válida a opção, até a data-limite de 30 de

novembro do ano letivo de referência.

§ 3º - Fica vedada, na fase de ampliação de jornada, a

atribuição de carga horária que exceda à jornada constituída

sem atingir a quantidade prevista para qualquer das jornadas

intermediárias ou para a jornada pretendida, exceto quando se

tratar de aulas de bloco indivisível.

§ 4º - A ampliação da jornada de trabalho se concretizará

com a efetiva assunção do exercício docente, exceto aos professores

que, no processo inicial se encontrem designados em

cargo de Diretor de Escola, ou em posto de trabalho de Professor

Coordenador ou Vice-Diretor de Escola, ou, ainda, afastados pelo

convênio de municipalização do ensino, ou em órgãos centrais

da Pasta, Diretorias de Ensino, Oficinas Pedagógicas e Entidades

de Classe.

§ 5º - Fica facultado ao docente titular de cargo a possibilidade

de se retratar, definitivamente, da opção por ampliação

de jornada, antes de concretizá-la em nível de unidade escolar.

Da Composição de Jornada de Trabalho Docente

Artigo 18 - A composição de jornada do professor efetivo,

sem descaracterizar a condição de adido, se for o caso, a que se

refere à alínea “c” do inciso II do artigo 9º, far-se-á:

I - com classe ou aulas em substituição, ou mesmo livres, se

em escolas vinculadas ou provisórias, no respectivo campo de

atuação e/ou na disciplina específica do cargo;

II - com aulas, livres ou em substituição, de disciplinas não

específicas ou correlatas à licenciatura do cargo, ou de disciplinas

decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s) que possua,

ao titular de cargo de PEB-II;

III - com aulas, livres ou em substituição, de disciplinas para

as quais possua licenciatura plena, ao titular de cargo de PEB I

ou de PEB II - Educação Especial;

IV - com classes, turmas ou aulas de Projetos da Pasta e de

outras modalidades de ensino.

Parágrafo único - A composição de jornada do professor

efetivo com classe ou aulas em substituição somente será efetuada

ao docente adido ou com jornada parcialmente constituída,

se este for efetivamente ministrá-las, não podendo se encontrar

em afastamento de qualquer espécie.

Artigo 19 - A composição de carga horária aos docentes

estáveis, celetistas e ocupantes de função-atividade abrangidos

pela Lei Complementar 1.010/2007 dar-se-á na unidade escolar,

obrigatoriamente, no mínimo, pela atribuição de carga horária

correspondente à da Jornada Reduzida de Trabalho Docente.

§ 1º - Na impossibilidade de composição de carga horária

equivalente à da Jornada Reduzida de Trabalho na unidade

escolar, os docentes não efetivos, a que se refere o caput deste

artigo, deverão proceder à composição na Diretoria de Ensino,

integralmente em uma única escola ou em mais de uma, se houver

compatibilidade de horários e de distância entre as unidades.

§ 2º - Fica facultado ao docente não efetivo, de que trata

este artigo, a possibilidade de declinar de classes/aulas de sua

habilitação/qualificação que se caracterizem como de substituição

para concorrer à classe/aulas livres em nível de Diretoria

de Ensino.

§ 3º - Os docentes estáveis, celetistas e ocupantes de função-

atividade abrangidos pela Lei Complementar 1.010/2007,

que optaram por transferência de Diretoria de Ensino, somente

a terão concretizada pela efetiva atribuição, na Diretoria indicada,

de classe ou de aulas, neste caso em quantidade de, no

mínimo, a carga horária correspondente à da Jornada Reduzida

de Trabalho Docente.

Da Designação pelo Artigo 22 da Lei Complementar

444/1985

Artigo 20 - A atribuição de classe ou de aulas, para designação

nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985,

realizar-se-á uma única vez ao ano, no processo inicial, no

próprio campo de atuação do docente, por classe ou por aulas,

livres ou em substituição a um único professor, ficando vedada

a atribuição de classe ou aulas, para este fim, ao titular de cargo

que se encontre em licença ou afastamento a qualquer título e

demais restrições previstas na legislação vigente.

§ 1º - O ato de designação far-se-á por período fechado,

com duração mínima de 200 dias e no máximo até a data limite

de 30 de dezembro do ano da atribuição, sendo cessada antes

dessa data nos casos de reassunção do titular, de redução da

carga horária da designação ou por proposta do Diretor da

Escola, assegurada ao docente a oportunidade de defesa.

§ 2º - A carga horária da designação consistirá apenas de

um único tipo de aulas, em quantidade maior ou igual à da carga

horária total atribuída ao titular de cargo em seu órgão de origem

e, quando constituída de aulas livres, deverá abranger uma

única unidade escolar e em uma única disciplina.

§ 3º – Quando se tratar de substituição, a carga horária

total do titular de cargo substituído deverá ser assumida

integralmente pelo docente designado, não podendo ser desmembrada,

exceto na atribuição de classes dos anos iniciais do

Ensino Fundamental, de classes/salas de recurso da Educação

Especial, em que o titular substituído encontre-se com aulas

atribuídas, a título de carga suplementar em outro campo de

atuação e do docente afastado pelo convênio de municipalização

do ensino.

§ 4º - A carga horária total do docente, em seu órgão de

origem, que for contemplado com a designação não poderá ser

atribuída sequencialmente em outra designação pelo artigo 22

ou nas demais fases do processo inicial, ficando bloqueada até

a vigência da designação quando, então, poderá ser imediatamente

atribuída.

§ 5º - Deverá ser anulada a atribuição do docente contemplado,

nos termos deste artigo, que não comparecer à unidade

escolar da designação, no primeiro dia de sua vigência.

§ 6º - O docente designado não poderá participar de atribuições

de classes ou aulas durante o ano, na unidade escolar

ou na Diretoria de Ensino de classificação, nem na unidade ou

Diretoria de Ensino de exercício, sendo-lhe vedado o aumento ou

a recomposição da carga horária fixada na designação.

§ 7º - Poderá ser mantida a designação, quando o docente

substituído tiver mudado o motivo da substituição, desde que

não haja interrupção entre seus afastamentos nem alteração de

carga horária, ou quando ocorrer a vacância do cargo e desde

que não cause qualquer prejuízo aos demais titulares de cargo

da unidade escolar e da Diretoria de Ensino.

§ 8º - Não poderão integrar a carga horária da designação:

1 - classes ou aulas de projetos da Pasta e outras modalidades

de ensino;

2 – turmas ou aulas de cursos semestrais ou outros de

menor duração;

3 - turmas de Atividades Curriculares Desportivas;

4 – aulas de Ensino Religioso e de Língua Espanhola.

Do Cadastramento

Artigo 21 – Encerrado o processo inicial, será aberto em

todas as Diretorias de Ensino o cadastramento de docentes e

candidatos à contratação que tenham se inscrito para o processo

inicial e, não se tratando de titulares de cargo, tenham

participado do processo de avaliação anual, a fim de participar

do processo de atribuição do decorrer do ano.

§ 1º - Os docentes e os candidatos à contratação poderão

se cadastrar em outras Diretorias de Ensino de seu interesse,

observado o campo de atuação, sendo que, tratando-se de titular

de cargo, o cadastramento dar-se-á apenas para atribuição de

carga suplementar de trabalho.

§ 2º - Observadas as peculiaridades de cada região, poderá

ser suprimido o cadastramento para determinada disciplina,

ou para determinado tipo de qualificação docente, ou ainda

para algum campo de atuação, que já se encontre com número

excessivo de inscritos, ficando vedada, porém, a supressão total

do cadastramento.

§ 3º - O período de cadastramento poderá ser reaberto, a

qualquer tempo, no decorrer do ano, para atender a ocasionais

necessidades das Diretorias de Ensino.

§ 4º - Os docentes e candidatos cadastrados nos termos

deste artigo serão classificados pela Diretoria de Ensino, observadas

as prioridades, diretrizes e regras presentes nesta resolução,

após os inscritos da própria Diretoria de Ensino.

Da Atribuição Durante o Ano

Artigo 22 - A atribuição de classes e aulas durante o ano

far-se-á em duas fases, de unidade escolar (Fase 1) e de Diretoria

de Ensino (Fase 2), observados o campo de atuação, as

faixas de situação funcional, bem como a ordem de prioridade

dos níveis de habilitação e qualificação docentes, na seguinte

conformidade:

I – Fase I – de Unidade Escolar, os titulares de cargo para:

a) completar jornada de trabalho parcialmente constituída;

b) constituição de jornada do adido da própria escola;

c) constituição de jornada que esteja sendo completada em

outra unidade escolar;

d) constituição de jornada do removido ex officio com

opção de retorno;

e) ampliação de jornada;

II - Fase II – de Diretoria de Ensino: a titulares de cargo para

constituição ou composição da jornada de trabalho docente, que

estejam com jornada parcialmente constituída ou na condição

de adido;

III - Fase I – de Unidade Escolar:

a) a titulares de cargo da UE, para carga suplementar de

trabalho;

b) a titulares de cargo de outra unidade, em exercício na

unidade escolar, para carga suplementar de trabalho;

c) a docentes não efetivos e contratados da unidade escolar,

para aumento de carga horária;

d) a docentes não efetivos ou contratados, de outra unidade,

em exercício na unidade escolar, para atribuição ou aumento

de carga horária.

§ 1º - Esgotada a possibilidade de atribuição pela ordem

de classificação da inscrição no processo inicial, poderão ser

atribuídas classes e aulas aos docentes e candidatos cadastrados

de conformidade com o artigo anterior e, em seguida,

aos docentes de que trata o artigo 5º da Resolução SE 8/2010,

observados todos os critérios de classificação previstos na

presente resolução.

§ 2º - O início do processo de atribuição durante o ano

dar-se-á imediatamente ao término do processo inicial, sendo

oferecidas as classes e aulas remanescentes, assim como as que

tenham surgido posteriormente.

§ 3º - As sessões de atribuição de classes ou aulas durante

o ano deverão ser sempre divulgadas no prazo de 24 horas na

unidade escolar e de 72 horas na Diretoria de Ensino, contadas

da constatação da existência de classes e aulas disponíveis a

serem oferecidas.

§ 4º - Nas sessões de atribuição de classes e aulas na unidade

escolar ou na Diretoria de Ensino, o docente deverá apresentar

declaração oficial e atualizada de seu horário de trabalho,

inclusive com as horas de trabalho pedagógico, contendo a distribuição

das aulas pelos turnos diários e pelos dias da semana.

§ 5º - Os docentes que se encontrem em situação de licença

ou afastamento, a qualquer título, não poderão concorrer à atribuição

de classes e/ou aulas durante o ano, exceto:

1 – docente em situação de licença-gestante;

2 – titular de cargo, exclusivamente para constituição

obrigatória de jornada;

3 – titular de cargo afastado junto ao convênio de municipalização,

apenas para constituição obrigatória de jornada e

para carga suplementar de trabalho que deverá ser efetivamente

exercida na escola estadual.

§ 6º – Os docentes não efetivos que estejam atuando

em determinado campo de atuação, inclusive aquele que se

encontre exclusivamente com aulas de projeto ou de outras

modalidades de ensino, poderão concorrer à atribuição relativa a

campo de atuação diverso, desde que esteja inscrito/cadastrado

e classificado neste outro campo, não sendo considerado nessa

atribuição o vínculo precedente, por se configurar regime de

acumulação.

§ 7º – O Diretor de Escola, ouvido previamente o Conselho

de Escola, poderá decidir pela permanência do docente de

qualquer categoria que se encontre com classe ou aulas em

substituição, quando ocorrer novo afastamento do substituído

ou na liberação da classe ou das aulas, desde que:

1 - não implique detrimento a atendimento obrigatório de

titulares de cargo ou de docentes não efetivos a que se referem

os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar 1.010/2007 da

unidade escolar;

2 - o intervalo entre os afastamentos seja inferior a 15 dias

ou tenha ocorrido no período de recesso ou férias escolares do

mês de julho.

§ 8º – Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao professor

que venha a perder classe ou aulas livres, em situação

de atendimento, pela ordem inversa da classificação, a um

docente titular de cargo ou estável/celetista ou a um docente a

que se referem os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar

1.010/2007, no caso de este docente se encontrar em licença ou

afastamento a qualquer título.

§ 9º - O docente, inclusive o titular de cargo, com relação

à carga suplementar, que não comparecer ou não se comunicar

com a unidade escolar, no primeiro dia útil subsequente ao da

atribuição, será considerado desistente e perderá a classe ou

as aulas, ficando impedido de concorrer à nova atribuição no

decorrer do ano.

§ 10 – O docente que faltar às aulas de uma determinada

classe/série sem motivo justo, no(s) dia(s) estabelecido(s) em seu

horário semanal de trabalho, por 3 semanas seguidas ou por 5

semanas interpoladas, perderá as aulas correspondentes, ficando

impedido de concorrer à nova atribuição no decorrer do ano.

§ 11 - Fica expressamente vedada a atribuição de classe

ou aulas a partir de 1º de dezembro do ano letivo em curso,

exceto se em caráter eventual, ou para constituição obrigatória

ou, ainda, para atendimento de jornada do titular de cargo ou

atendimento à carga horária mínima dos docentes não efetivos

de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar

1.010/2007.

Da Participação Obrigatória

Artigo 23 - No atendimento à constituição da jornada de

trabalho do titular de cargo no decorrer do ano, não havendo

aulas livres disponíveis na escola, deverá ser aplicada, na unidade

escolar e, se necessário, na Diretoria de Ensino, a ordem

inversa à estabelecida para a atribuição de aulas, conforme o

artigo 6º desta resolução, até a fase de carga suplementar do

professor efetivo.

§ 1º - Na impossibilidade de atendimento na forma prevista

no caput, deverá ser aplicada a retirada de classe ou aulas em

substituição, na ordem inversa à da classificação dos docentes

não efetivos.

§ 2º - Persistindo a impossibilidade do atendimento, o titular

de cargo permanecerá na condição de adido e/ou cumprindo

horas de permanência, devendo participar, obrigatoriamente,

das atribuições na Diretoria de Ensino, para descaracterizar esta

condição, assumindo toda e qualquer substituição que venha a

surgir e para a qual esteja habilitado, na própria escola ou em

outra unidade escolar do mesmo município.

Artigo 24 - Os docentes não efetivos, a que se referem os

§§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar 1.010/2007, que

estejam cumprindo a carga horária mínima correspondente à da

Jornada Reduzida de Trabalho Docente, total ou parcialmente,

com horas de permanência, deverão participar, obrigatoriamente,

das sessões de atribuições durante o ano na Diretoria de

Ensino, para composição da carga horária com classes e aulas

livres ou em substituição.

§ 1º - Na aplicação do disposto no caput, sempre que o número

de aulas/classes oferecidas na sessão for menor que o necessário

para atendimento a todos os docentes com horas de permanência,

o melhor classificado poderá declinar da atribuição de

vagas obrigatória para concorrer à atribuição opcional, desde que

haja nessa fase, a atribuição de todas as aulas/classes oferecidas.

§ 2º – Aos docentes não efetivos de que tratam os §§ 2º e 3º

do artigo 2º da Lei Complementar 1.010/2007 aplica-se também

o procedimento de retirada de classe ou de aulas, pela ordem

inversa à da classificação dos docentes contratados, sempre

que houver necessidade de atendimento no decorrer do ano,

para composição da carga horária mínima correspondente à da

Jornada Reduzida de Trabalho Docente, com relação a classes

e aulas livres ou em substituição, na própria unidade escolar e

também na Diretoria de Ensino, se necessário.

§ 3º - Na impossibilidade do atendimento previsto no parágrafo

anterior, os docentes que estejam cumprindo a respectiva

carga horária parcialmente ou total com horas de permanência,

deverão, sem detrimento aos titulares de cargo, assumir classe

ou aulas livres ou toda e qualquer substituição, inclusive a título

eventual que venha a surgir na própria unidade escolar.

§ 4º - Faculta-se ao docente não efetivo a possibilidade

de mudança da sede de controle de frequência quando estiver

cumprindo horas de permanência na unidade de origem, ao

assumir classe/aulas em substituição em outra unidade escolar

da mesma Diretoria de Ensino.

Das Disposições Finais

Artigo 25 - Os recursos referentes ao processo de atribuição

de classes e aulas não terão efeito suspensivo nem retroativo e

deverão ser interpostos no prazo de 2 dias úteis após a ocorrência

do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida de igual

prazo para decisão.

Artigo 26 - A acumulação remunerada de dois cargos ou de

duas funções docentes, ou de um cargo de suporte pedagógico

com cargo/função docente, poderá ser exercida, desde que:

I - o somatório das cargas horárias dos cargos/funções não

exceda o limite de 64 horas, quando ambos integrarem o Quadro

desta Secretaria da Educação;

II - haja compatibilidade de horários, consideradas, no

cargo/função docente, também as Horas de Trabalho Pedagógico

Coletivo - HTPCs, integrantes de sua carga horária.

§ 1º - A acumulação do exercício de cargo ou função docente

com o exercício das atribuições de suporte pedagógico, como

titular de cargo ou em situação de designação, ou ainda das

designações de Vice-Diretor de Escola ou de Professor Coordenador,

somente será possível quando forem distintas as respectivas

áreas de atuação funcional.

§ 2º - Ao docente titular de cargo, designado para exercer

função de suporte pedagógico ou em posto de trabalho de

Vice-Diretor de Escola ou de Professor Coordenador, é vedado o

exercício de função docente em regime de acumulação.

Artigo 27 – Poderá a Coordenadoria de Gestão de Recursos

Humanos expedir disposições complementares que se façam

necessárias ao cumprimento do disposto na presente resolução.

Artigo 28 - Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em

especial a Resolução SE 77, de 18-12-2010, a Resolução SE 2,

de 28.1.2011, e o inciso II do artigo 1º da Resolução SE 8, de

15.2.2011.

Resolução SE-84, de 22-12-2011

2011-12-27T10:05:00.000-08:00

Altera dispositivos da Resolução SE-44, de 7-7- 2011, que dispõe sobre a elaboração do calendário escolar anual das escolas da rede estadual de ensino

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representaram a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica e a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, resolve:

Artigo 1º - Os incisos II e III do artigo 5º, da Resolução SE-44, de 7-7-2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 5º - ........................................................................... ....................................................................................................................................................................................................

“II - atividades de planejamento/replanejamento, avaliação, revisão e consolidação da proposta pedagógica, em 3 dias do 1º semestre e nos 2 últimos dias úteis de julho;

III – período para o processo inicial de atribuição de aulas, de até 7 dias úteis, antecedendo ao início do ano letivo;” (NR)

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

2011-12-22T10:20:00.001-08:00