Atribuição 2012 - Resolução SE 89, de 29-12-2011

D.O.E – 30/12/2011 – PÁGINA 30 – SEÇÃO I

Resolução SE 89, de 29-12-2011

Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério

O Secretário da Educação, tendo em vista o que determina

o artigo 45 da Lei Complementar 444/1985, bem como as disposições

da Lei Complementar 836/1997, da Lei Complementar

1.093/2009, da Lei Complementar 1.094/2009, do Decreto

53.037/2008, do Decreto 53.161/2008, do Decreto 54.682/2009,

do Decreto 55.078/2009, observadas as diretrizes da Lei federal

9.394/1996, e considerando a necessidade de estabelecer

normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade,

legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de

classes e aulas, na rede estadual de ensino, resolve:

Das Competências

Artigo 1º - Compete ao Dirigente Regional de Ensino

designar Comissão Regional para execução, coordenação, acompanhamento

e supervisão do processo anual de atribuição de

classes e aulas, que estará sob sua responsabilidade, em todas

as fases e etapas.

Artigo 2º - Compete ao Diretor de Escola a atribuição de

classes e aulas aos docentes da unidade escolar, procurando

garantir as melhores condições para a viabilização da proposta

pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível,

as cargas horárias das classes e das aulas com as jornadas de

trabalho e as opções dos docentes, observando o campo de atuação

e as situações de acumulação remunerada dos servidores,

seguindo a ordem de classificação.

Parágrafo único – Nas atribuições em nível de Diretoria de

Ensino, a atribuição de classes e aulas observará as mesmas

diretrizes e será efetuada por servidores designados e coordenados

pela Comissão de que trata o artigo anterior.

Da Inscrição

Artigo 3º - Por meio do órgão de recursos humanos, a

Secretaria da Educação estabelecerá as condições e o período

para a inscrição dos professores para o processo de atribuição

de classes e aulas, divulgará as classificações dos inscritos e o

cronograma da atribuição.

§ 1º - É obrigatória a participação dos docentes em todas

as fases do processo de atribuição de aulas e no momento da

inscrição o professor efetivo deverá optar por alterar ou não

a sua jornada de trabalho e por concorrer ou não às demais

atribuições previstas e o não efetivo optará pela carga horária

pretendida, observada a legislação vigente.

§ 2º - Será possibilitada a inscrição de candidato à contratação

por tempo determinado para o exercício da docência, de

conformidade com a Lei Complementar 1.093/2009, desde que

devidamente habilitado ou portador de pelo menos uma das

qualificações docentes de que trata o artigo 7º ou o artigo 8º

desta resolução.

§ 3º - A participação de professores não efetivos e de

candidatos à docência no processo de atribuição de classes e

aulas está condicionada à aprovação em prova de processo

de avaliação, segundo critérios estabelecidos pela Secretaria

da Educação.

§ 4º - O docente readaptado participará do processo,

ficando-lhe vedada a atribuição de classes ou aulas enquanto

permanecer nessa condição.

Da Classificação

Artigo 4º - Para fins de atribuição de classes e aulas, os

docentes serão classificados na Unidade Escolar e/ou na Diretoria

de Ensino observando-se o campo de atuação, a situação

funcional e a habilitação, considerando:

I - o tempo de serviço prestado no respectivo campo de

atuação no Magistério Público Oficial do Estado de São Paulo,

com a seguinte pontuação e limites:

a) na Unidade Escolar: 0,001 por dia, até no máximo 10

pontos;

b) no Cargo/Função: 0,005 por dia, até no máximo 50

pontos;

c) no Magistério: 0,002 por dia, até no máximo 20 pontos.

II - os títulos:

a) para os efetivos, o certificado de aprovação do concurso

público de provimento do cargo de que é titular: 10 pontos;

b) certificado(s) de aprovação em concurso(s) de provas e

títulos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo no

mesmo campo de atuação da inscrição, ainda que de outra(s)

disciplina(s), exceto o já computado para o titular de cargo na

alínea anterior: 1 ponto por certificado, até no máximo 5 pontos;

c) diploma de Mestre: 5 pontos; e

d) diploma de Doutor: 10 pontos.

§ 1º - Será considerado título de Mestre ou Doutor apenas

o diploma correlato ou intrínseco à disciplina do cargo/função

ou à área da Educação, referente às matérias pedagógicas dos

cursos de licenciatura e, nesse caso, a pontuação poderá ser

considerada em qualquer campo de atuação docente.

§ 2º - Para fins de classificação na Diretoria de Ensino,

destinada a qualquer etapa do processo, será sempre desconsiderada

a pontuação referente ao tempo de serviço prestado

na unidade escolar.

§ 3º - Na contagem de tempo de serviço serão utilizados

os mesmos critérios e deduções que se aplicam para concessão

de adicional por tempo de serviço, sendo que a data-limite da

contagem de tempo é sempre 30 de junho do ano precedente

ao de referência.

§ 4º - Em casos de empate de pontuação na classificação

dos inscritos, será observada a seguinte ordem de preferência:

1. idade igual ou superior a 60 anos – Estatuto do Idoso;

2. maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial da

Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;

3. maior número de dependentes (encargos de família);

4. maior idade, para os inscritos com idade inferior a 60

anos.

§ 5º - Além dos critérios de que trata este artigo, deverá

ser considerado o resultado da prova do processo de avaliação

anual para fins de classificação dos docentes, exceto quanto aos

titulares de cargo.

§ 6º - Os candidatos à contratação por tempo determinado

passarão a concorrer em nível de unidade escolar na escola em

que tiver classe ou aulas atribuídas no respectivo ano letivo.

§ 7º - O tempo de serviço do docente, trabalhado em afastamentos

a qualquer título, desde que autorizados sem prejuízo

de vencimentos, inclusive o tempo de serviço na condição de

readaptado, será computado regularmente para fins de classificação

no processo de atribuição de classes e aulas, no cargo,

no magistério e mesmo na unidade escolar, quando for o caso.

§ 8º - O tempo de serviço trabalhado fora da unidade de

origem, em designações, nomeações, readaptações e outros

afastamentos, a qualquer título, não será considerado para pontuação

na Unidade Escolar, exceto o exercido em órgãos centrais

da Pasta, Diretorias de Ensino e Oficinas Pedagógicas, ou ainda

junto aos convênios de municipalização do ensino.

Artigo 5º - Para fins de classificação e de atribuição de

classe e aulas, os campos de atuação são assim considerados:

I – Classe – com classes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II – Aulas – com aulas dos anos finais do Ensino Fundamental

e do Ensino Médio; e

III – Educação Especial – com classes e salas de recurso de

Educação Especial.

Artigo 6º - Em qualquer etapa ou fase, a atribuição de classe

e aulas deverá observar a seguinte ordem de prioridade quanto

à situação funcional:

I - titulares de cargo, no próprio campo de atuação;

II - titulares de cargo, em campo de atuação diverso;

III - docentes estáveis, nos termos da Constituição Federal/

1988;

IV - docentes estáveis, nos termos da Consolidação das Leis

do Trabalho - CLT;

V - docentes ocupantes de função-atividade, a que se referem

os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar 1.010/2007;

VI - candidatos à contratação temporária.

Da Atribuição

Artigo 7º - A atribuição de classes e aulas deverá recair

em docente ou candidato habilitado, portador de diploma de

licenciatura e apenas depois de esgotadas as possibilidades é

que as aulas remanescentes poderão ser atribuídas aos portadores

de qualificações docentes, observada a seguinte ordem

de prioridade:

I – a alunos de último ano de curso de licenciatura plena,

devidamente reconhecido;

II – aos portadores de diploma de bacharel ou de tecnólogo

de nível superior, desde que na área da disciplina a ser atribuída,

identificada pelo histórico do curso;

III - a alunos de curso devidamente reconhecido de licenciatura

plena, que já tenham cumprido, no mínimo, 50% do curso;

IV – a alunos do último ano de curso devidamente reconhecido

de bacharelado ou de tecnologia de nível superior,

desde que da área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo

histórico do curso;

V – a alunos de curso devidamente reconhecido de licenciatura

plena, ou de bacharelado/tecnologia de nível superior,

na área da disciplina, que se encontrem cursando qualquer

semestre.

§ 1º - Além das disciplinas específicas e/ou não específicas

decorrentes do curso de licenciatura concluída, consideram-se

para fins de atribuição de aulas na forma de que trata o caput

deste artigo, a(s) disciplina(s) correlata(s) identificadas pela

análise do histórico do respectivo curso, em que se registre, no

mínimo, o somatório de 160 horas de estudos de disciplinas

afins/conteúdos dessa disciplina a ser atribuída.

§ 2º - A atribuição de aulas da disciplina de Educação

Física, em observância à Lei estadual 11.361/2003, será efetuada

apenas a docentes e candidatos devidamente habilitados,

portadores de licenciatura plena nessa disciplina.

§ 3º - Respeitadas as faixas de classificação, o candidato à

contratação que não possua habilitação ou qualquer qualificação

para a disciplina ou área de necessidade especial cujas aulas

lhe sejam atribuídas, será contratado a título eventual, até que

se apresente candidato habilitado ou qualificado, para o qual

perderá as referidas aulas.

Artigo 8º - As aulas/classes do Serviço de Apoio Pedagógico

Especializado – SAPE, poderão ser atribuídas aos docentes

habilitados:

I – Portador de diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia

com habilitação na respectiva área da Educação Especial;

II – Portador de diploma de Licenciatura Plena, de Licenciatura

Plena em Pedagogia ou de curso Normal Superior, com

cursos de especialização, com, no mínimo, 120 horas na área da

necessidade educacional especial;

III – Portador de diploma de Licenciatura Plena, Licenciatura

Plena em Pedagogia ou de Curso Normal Superior, com pós graduação

stricto sensu na área de Educação Especial;

IV – Portador de diploma de Ensino Médio, com habilitação

para o magistério e curso de especialização na área de Educação

Especial.

§ 1º – Somente depois de esgotadas as possibilidades de

atribuição aos docentes e candidatos portadores de habilitação

a que se refere o caput deste artigo é que as aulas remanescentes

poderão ser atribuídas aos portadores de qualificação

docente, observada a seguinte ordem de prioridade:

1 – a alunos de último ano de curso devidamente reconhecido

de licenciatura plena em Pedagogia ou de curso Normal

Superior com habilitação específica na área de necessidade

especial das aulas a serem atribuídas;

2 – aos portadores de diploma de licenciatura plena em

Pedagogia ou de curso Normal Superior, com certificado de curso

de treinamento ou de atualização, com no mínimo 30 horas;

3 – aos portadores de diploma de licenciatura plena, com

certificado de curso de treinamento ou de atualização, com no

mínimo 30 horas;

4 – aos portadores de diploma de nível médio com habilitação

em Magistério e certificado de curso de treinamento ou de

atualização, com no mínimo 30 horas;

5 – aos portadores de diploma de licenciatura plena ou de

diploma de nível médio com habilitação em Magistério, nesta

ordem de prioridade, que comprovem experiência docente de,

no mínimo, 3 anos em instituições especializadas, de notória

idoneidade, com atuação exclusiva na área de necessidade

especial das aulas;

6 – aos portadores de diploma de bacharel ou tecnólogo de

nível superior, com certificado de curso de especialização, de no

mínimo 360 horas, específico na área de necessidade especial

das aulas, para atuação exclusivamente em salas de recurso;

7 – aos portadores de diploma de bacharel ou tecnólogo

de nível superior, com certificado de curso de especialização,

aperfeiçoamento ou extensão cultural, específico na área de

necessidade especial das aulas, de no mínimo 120 horas, para

atuação exclusivamente em salas de recurso.

§ 2º - Os cursos de que tratam os itens 2, 3 e 4 do parágrafo

anterior deverão ser fornecidos por órgãos especializados, de

notória idoneidade e específicos na área de necessidade especial

das aulas a serem atribuídas.

Artigo 9º - A atribuição de classes e de aulas no processo

inicial, aos docentes inscritos e classificados, ocorrerá em duas

fases, de unidade escolar (Fase 1) e de Diretoria de Ensino (Fase

2), e em duas etapas, na seguinte conformidade:

A – Etapa 1, aos docentes e candidatos habilitados de que

trata o §1º do artigo 7º e caput do artigo 8º:

I - Fase 1 - de Unidade Escolar: os titulares de cargo classificados

na unidade escolar e os removidos ex officio com opção

de retorno terão atribuídas classes e/ou aulas para constituição

de Jornada de Trabalho;

II - Fase 2 - de Diretoria de Ensino: os titulares de cargo

terão atribuídas classes e/ou aulas, na seguinte ordem de

prioridade:

a) constituição de Jornada de Trabalho a docentes não

totalmente atendidos;

b) constituição de Jornada de Trabalho em caráter obrigatório

a docentes adidos e excedentes;

c) composição de Jornada de Trabalho a docentes parcialmente

atendidos na constituição e a docentes adidos, nesta

ordem e em caráter obrigatório;

III - Fase 1 - de Unidade Escolar: os titulares de cargo classificados

na unidade escolar e os removidos ex officio com opção

de retorno terão atribuídas classes e/ou aulas para:

a) ampliação de Jornada de Trabalho;

b) Carga Suplementar de Trabalho;

IV – Fase 2 - de Diretoria de Ensino: os titulares de cargo,

não atendidos na unidade escolar, terão atribuídas classes e/ou

aulas para Carga Suplementar de Trabalho;

V - Fase 2 - de Diretoria de Ensino: os titulares de cargo

para designação, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar

444/1985;

VI - Fase 1 – de Unidade Escolar: os docentes não efetivos,

com Sede de Controle de Frequência na respectiva escola, para

composição da carga horária, na seguinte conformidade:

a) docentes estáveis nos termos da Constituição Federal

de 1988;

b) docentes celetistas;

c) docentes ocupantes de função-atividade, a que se referem

os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar 1.010/2007;

VII - Fase 2 – de Diretoria de Ensino: os docentes não

efetivos, não atendidos na unidade escolar, para composição da

carga horária, na seguinte conformidade:

a) docentes estáveis;

b) docentes celetistas;

c) docentes ocupantes de função-atividade, a que se referem

os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar 1.010/2007;

VIII - Fase 2 – de Diretoria de Ensino: para atribuição de

carga horária a candidatos à contratação.

B - Etapa II – aos docentes e candidatos qualificados, em

conformidade com o disposto nos incisos do artigo 7º e no § 1º

do artigo 8º desta resolução:

I - Fase 1 – de Unidade Escolar: os docentes, respeitada a

seguinte ordem:

a) efetivos

b) estáveis pela Constituição Federal/1988;

c) celetistas;

d) a que se referem os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar

1.010/2007;

e) candidatos à docência que já contem com aulas atribuídas

na unidade escolar;

II - Fase 2 – de Diretoria de Ensino, observada a sequência:

a) os docentes de que trata o inciso anterior, observada a

mesma ordem;

b) candidatos à contratação.

§ 1º - As classes e as aulas que surgirem em substituição,

decorrentes de licenças e afastamentos, a qualquer título,

iniciados durante o processo de atribuição ou já concretizados

anteriormente, estarão, automaticamente, disponíveis para atribuição

nesse período, exceto para constituição e ampliação de

jornada de trabalho dos titulares de cargo.

§ 2º - As classes e as aulas atribuídas e que tenham sido

liberadas no processo inicial de atribuição, em virtude de

readaptações, aposentadorias, falecimento ou exonerações,

estarão, imediatamente, disponíveis para atribuição nesse período,

observadas as fases previstas neste artigo, podendo-se

caracterizar como atribuição do processo inicial.

§ 3º - A atribuição de classes e aulas aos docentes não

efetivos e aos candidatos à contratação far-se-á de acordo com

a carga horária de opção registrada no momento da inscrição

e, no mínimo, pela carga horária correspondente à da Jornada

Reduzida de Trabalho Docente, integralmente em uma única

unidade escolar ou em mais de uma, se houver compatibilidade

de horários e de distância entre elas.

§ 4º - Somente depois de esgotadas todas as possibilidades

de atribuição de aulas, na conformidade do parágrafo anterior,

é que poderá ser concluída a atribuição, na Diretoria de Ensino,

de aulas em quantidade inferior à da carga horária da Jornada

Reduzida de Trabalho Docente.

§ 5º - O candidato à contratação, com aulas atribuídas

em mais de uma unidade escolar, terá como sede de controle

de frequência (SCF) a unidade em que tenha obtido a maior

quantidade de aulas atribuídas, desconsideradas, quando não

exclusivas, aulas de projetos da Pasta e/ou de outras modalidades

de ensino, somente podendo ser mudada a Sede de Controle

de Frequência no caso de o docente vir a perder a totalidade das

aulas anteriormente atribuídas nessa unidade.

Das Demais Regras para a Atribuição de Classes e Aulas

Artigo 10 – A atribuição de aulas das disciplinas dos cursos

de Educação de Jovens e Adultos - EJA, de Ensino Religioso,

de Língua Espanhola, das turmas de Atividades Curriculares

Desportivas – ACD, bem como das classes/aulas do Serviço de

Apoio Pedagógico Especializado – SAPE, será efetuada juntamente

com as aulas do ensino regular, no processo inicial e

durante o ano, respeitados os regulamentos específicos, quando

houver, e observando-se os mesmos critérios de habilitação e de

qualificação docente.

§ 1º - A atribuição de aulas de Educação de Jovens e Adultos

terá validade semestral e, para fins de reconhecimento de

vínculo, assim como para efeito de perda total ou de redução de

carga horária do docente, considera-se como término do primeiro

semestre o primeiro dia letivo do segundo semestre do curso.

§ 2º - A atribuição de que trata o parágrafo anterior, para o

segundo semestre, deverá ser efetuada nos moldes do artigo 9º

desta resolução, sendo considerada para os efeitos legais, como

atribuição do processo inicial.

§ 3º - As aulas de Ensino Religioso e de Língua Espanhola

poderão ser atribuídas na carga suplementar do titular de cargo,

bem como na carga horária dos docentes não efetivos e candidatos

à contratação, após a devida homologação das turmas

pela Diretoria de Ensino, aos portadores de licenciatura plena em

Filosofia, História ou Ciências Sociais no caso do Ensino Religioso

e, para a Língua Espanhola, em conformidade com a legislação

que dispõe sobre a diversificação curricular do Ensino Médio.

§ 4º - É expressamente vedada a atribuição de aulas de Atividades

Curriculares Desportivas a docentes contratados, exceto se

em substituição temporária de docentes em licença, sendo que,

somente quando se tratar de aulas de turmas já homologadas e

mantidas no ano anterior, é que poderão ser atribuídas no processo

inicial, preferencialmente aos titulares de cargo, podendo

constituir a Jornada de Trabalho, exceto a Jornada Reduzida de

Trabalho Docente, respeitados os seguintes limites máximos:

1- 2 turmas para o docente incluído em Jornada Inicial de

Trabalho Docente;

2- 3 turmas para o docente incluído em Jornada Básica de

Trabalho Docente;

3- 4 turmas para o docente incluído em Jornada Integral de

Trabalho Docente.

§ 5º - A atribuição de aulas das turmas de ACD deverá ser

revista pelo Diretor de Escola sempre que a unidade escolar

apresentar aulas disponíveis, no Ensino Fundamental e/ou

Médio, da disciplina de Educação Física.

§ 6º - A atribuição de aulas para fins dos afastamentos nos

Centros de Estudos de Educação de Jovens e Adultos – CEEJAs

e nos Centros de Estudos de Línguas - CELs deverá ocorrer em

nível de Diretoria de Ensino, de forma a possibilitar que as aulas

liberadas a título de substituição aos servidores contemplados

sejam oferecidas no processo regular de atribuição.

§ 7º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às

aulas de Educação Física, cuja disciplina, nos CEEJAs, não comporta

afastamento de docentes.

Artigo 11 - As horas de trabalho na condição de interlocutor,

para atendimento a alunos surdos ou com deficiência auditiva,

tendo como exigência a comprovação de habilitação ou qualificação

na Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, para atuação

no Ensino Fundamental e Médio, acompanhando o professor

da classe ou da série, deverão ser atribuídas a docentes não

efetivos ou a candidatos à contratação, observada a seguinte

ordem de prioridade:

I – portadores de diploma de licenciatura plena em Pedagogia

ou de curso Normal Superior;

II – portadores de diploma de licenciatura plena;

III – portadores de diploma de nível médio com habilitação

em Magistério;

IV – portadores de diploma de bacharel ou tecnólogo de

nível superior.

Parágrafo único - Verificada a ausência de docentes não efetivos

e candidatos com as habilitações/qualificações previstas no

caput deste artigo, as horas de trabalho na condição de docente

interlocutor poderão ser atribuídas na ordem de prioridade de

qualificações prevista no § 1º do artigo 8º desta resolução.

Artigo 12 – No processo de atribuição de classes e aulas

deverá, ainda, ser observado que:

I – o aumento de carga horária ao docente que se encontre

em licença ou afastamento a qualquer título, somente será

concretizado, para todos os fins e efeitos, na efetiva assunção

de seu exercício;

II - a redução da carga horária do docente e/ou da jornada

de trabalho, resultante da atribuição de carga horária menor ou

da perda de classe ou de aulas, será concretizada de imediato

à ocorrência, independentemente de o docente se encontrar em

exercício ou em licença/afastamento a qualquer título, exceto

nos casos de licença saúde, licença à gestante, licença adoção;

III - os titulares de cargo em afastamento no convênio de

municipalização do ensino somente poderão ter aulas atribuídas

a título de carga suplementar de trabalho na rede pública estadual,

se forem efetivamente ministrá-las.

IV - as classes e/ou aulas em substituição, atribuídas a outro

professor, que também se encontre em afastamento já concretizado,

somente poderão ser atribuídas a docente que venha efetivamente

a assumi-las e/ou ministrá-las, sendo, expressamente,

vedada a atribuição de substituições sequenciais.

Artigo 13 – Não poderá haver desistência de aulas atribuídas,

na carga suplementar do titular de cargo ou na carga

horária dos docentes não efetivos ou do contratado, exceto nas

situações de:

I - o docente vir a prover novo cargo público, de qualquer

alçada, em regime de acumulação;

II - atribuição, com aumento ou manutenção da carga

horária, em uma das unidades em que se encontre em exercício,

a fim de reduzir o número de escolas.

Artigo 14 – Em todas as situações de atribuição de classes

e aulas, que comportem afastamento de docente, nos termos

do artigo 22 e do inciso III do artigo 64 da Lei Complementar

444/1985, a vigência da designação será o primeiro dia do ano

letivo, ainda que este se inicie com atividades de planejamento

ou outras consideradas como de efetivo trabalho escolar.

Artigo 15 - Na atribuição de classes, turmas ou aulas de

projetos da Pasta ou de outras modalidades de ensino, que

exigem tratamento e/ou perfil diferenciado, e/ou processo seletivo

peculiar, deverão ser observadas as disposições contidas

em regulamento específico, bem como, no que couber, as da

presente resolução.

§ 1º - O vínculo do docente, quando constituído exclusivamente

com classe, com turmas e/ou com aulas de que trata

este artigo, não será considerado para fins de classificação no

processo regular de atribuição de classes e aulas.

§ 2º - São considerados projetos da Pasta as classes, turmas

ou aulas do Centro de Estudos de Línguas – CEL, do Centro

Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA, da Fundação

Casa, da Educação Indígena, das Oficinas Curriculares das

Escolas de Tempo Integral, das Salas de Leitura, do Sistema de

Proteção Escolar, do Programa Escola da Família e do Atendimento

Hospitalar.

Da Constituição das Jornadas de Trabalho Docente

Artigo 16 - A constituição regular das jornadas de trabalho

dos docentes titulares de cargo verifica-se com atribuição de

classe livre dos anos iniciais do Ensino Fundamental, ou com

atribuição de aulas livres da disciplina específica do cargo no

Ensino Fundamental e/ou Médio, ou ainda com classe/sala livre

de recurso da área de necessidade especial relativa ao seu cargo

no Ensino Fundamental e/ou Médio.

§ 1º - Quando esgotadas em nível de unidade escolar ou de

Diretoria de Ensino, as aulas livres da disciplina específica do seu

cargo, o docente poderá completar a constituição de sua jornada

com aulas livres da(s) disciplina(s) não específica(s) da mesma

licenciatura, desde que após a atribuição aos titulares de cargo

dessa(s) disciplina(s), nas respectivas jornadas.

§ 2º – Na impossibilidade de constituição da jornada em

que esteja incluído, o docente terá redução compulsória para

a jornada imediatamente inferior ou no mínimo para a Jornada

Inicial de Trabalho, devendo manter a totalidade das aulas atribuídas,

a título de carga suplementar.

§ 3º – O docente a que se refere o parágrafo anterior, no

caso de se encontrar com quantidade de aulas inferior à da

Jornada Inicial de Trabalho poderá, a seu expresso pedido, ser

incluído em Jornada Reduzida, desde que mantenha a totalidade

das aulas atribuídas, a título de carga suplementar, se for o caso.

§ 4º - Fica facultado ao docente titular de cargo a possibilidade

de se retratar da opção por redução de jornada, antes de

concretizá-la em nível de unidade escolar, ou se retratar definitivamente

da opção por manutenção da jornada, a fim de evitar a

atribuição na Diretoria de Ensino, mas mantendo a totalidade da

carga horária atribuída, a título de carga suplementar, à exceção

do adido e do docente com carga horária inferior à da Jornada

Reduzida de Trabalho.

Da Ampliação de Jornada de Trabalho Docente

Artigo 17 - A ampliação da jornada de trabalho far-se-á

somente com aulas livres da disciplina específica do cargo, existentes

na unidade de classificação do docente efetivo.

§ 1º - Fica vedada a ampliação com classes ou aulas de

outras unidades escolares, de projetos da Pasta e de outras

modalidades de ensino ou com classes ou aulas de escolas

vinculadas ou provisórias.

§ 2º - Não havendo condições de ampliação da jornada

pretendida, poderá ser concretizada a atribuição para a jornada

intermediária que conseguir atingir e a carga horária, que exceder

essa jornada, ficará atribuída a título de carga suplementar,

permanecendo válida a opção, até a data-limite de 30 de

novembro do ano letivo de referência.

§ 3º - Fica vedada, na fase de ampliação de jornada, a

atribuição de carga horária que exceda à jornada constituída

sem atingir a quantidade prevista para qualquer das jornadas

intermediárias ou para a jornada pretendida, exceto quando se

tratar de aulas de bloco indivisível.

§ 4º - A ampliação da jornada de trabalho se concretizará

com a efetiva assunção do exercício docente, exceto aos professores

que, no processo inicial se encontrem designados em

cargo de Diretor de Escola, ou em posto de trabalho de Professor

Coordenador ou Vice-Diretor de Escola, ou, ainda, afastados pelo

convênio de municipalização do ensino, ou em órgãos centrais

da Pasta, Diretorias de Ensino, Oficinas Pedagógicas e Entidades

de Classe.

§ 5º - Fica facultado ao docente titular de cargo a possibilidade

de se retratar, definitivamente, da opção por ampliação

de jornada, antes de concretizá-la em nível de unidade escolar.

Da Composição de Jornada de Trabalho Docente

Artigo 18 - A composição de jornada do professor efetivo,

sem descaracterizar a condição de adido, se for o caso, a que se

refere à alínea “c” do inciso II do artigo 9º, far-se-á:

I - com classe ou aulas em substituição, ou mesmo livres, se

em escolas vinculadas ou provisórias, no respectivo campo de

atuação e/ou na disciplina específica do cargo;

II - com aulas, livres ou em substituição, de disciplinas não

específicas ou correlatas à licenciatura do cargo, ou de disciplinas

decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s) que possua,

ao titular de cargo de PEB-II;

III - com aulas, livres ou em substituição, de disciplinas para

as quais possua licenciatura plena, ao titular de cargo de PEB I

ou de PEB II - Educação Especial;

IV - com classes, turmas ou aulas de Projetos da Pasta e de

outras modalidades de ensino.

Parágrafo único - A composição de jornada do professor

efetivo com classe ou aulas em substituição somente será efetuada

ao docente adido ou com jornada parcialmente constituída,

se este for efetivamente ministrá-las, não podendo se encontrar

em afastamento de qualquer espécie.

Artigo 19 - A composição de carga horária aos docentes

estáveis, celetistas e ocupantes de função-atividade abrangidos

pela Lei Complementar 1.010/2007 dar-se-á na unidade escolar,

obrigatoriamente, no mínimo, pela atribuição de carga horária

correspondente à da Jornada Reduzida de Trabalho Docente.

§ 1º - Na impossibilidade de composição de carga horária

equivalente à da Jornada Reduzida de Trabalho na unidade

escolar, os docentes não efetivos, a que se refere o caput deste

artigo, deverão proceder à composição na Diretoria de Ensino,

integralmente em uma única escola ou em mais de uma, se houver

compatibilidade de horários e de distância entre as unidades.

§ 2º - Fica facultado ao docente não efetivo, de que trata

este artigo, a possibilidade de declinar de classes/aulas de sua

habilitação/qualificação que se caracterizem como de substituição

para concorrer à classe/aulas livres em nível de Diretoria

de Ensino.

§ 3º - Os docentes estáveis, celetistas e ocupantes de função-

atividade abrangidos pela Lei Complementar 1.010/2007,

que optaram por transferência de Diretoria de Ensino, somente

a terão concretizada pela efetiva atribuição, na Diretoria indicada,

de classe ou de aulas, neste caso em quantidade de, no

mínimo, a carga horária correspondente à da Jornada Reduzida

de Trabalho Docente.

Da Designação pelo Artigo 22 da Lei Complementar

444/1985

Artigo 20 - A atribuição de classe ou de aulas, para designação

nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985,

realizar-se-á uma única vez ao ano, no processo inicial, no

próprio campo de atuação do docente, por classe ou por aulas,

livres ou em substituição a um único professor, ficando vedada

a atribuição de classe ou aulas, para este fim, ao titular de cargo

que se encontre em licença ou afastamento a qualquer título e

demais restrições previstas na legislação vigente.

§ 1º - O ato de designação far-se-á por período fechado,

com duração mínima de 200 dias e no máximo até a data limite

de 30 de dezembro do ano da atribuição, sendo cessada antes

dessa data nos casos de reassunção do titular, de redução da

carga horária da designação ou por proposta do Diretor da

Escola, assegurada ao docente a oportunidade de defesa.

§ 2º - A carga horária da designação consistirá apenas de

um único tipo de aulas, em quantidade maior ou igual à da carga

horária total atribuída ao titular de cargo em seu órgão de origem

e, quando constituída de aulas livres, deverá abranger uma

única unidade escolar e em uma única disciplina.

§ 3º – Quando se tratar de substituição, a carga horária

total do titular de cargo substituído deverá ser assumida

integralmente pelo docente designado, não podendo ser desmembrada,

exceto na atribuição de classes dos anos iniciais do

Ensino Fundamental, de classes/salas de recurso da Educação

Especial, em que o titular substituído encontre-se com aulas

atribuídas, a título de carga suplementar em outro campo de

atuação e do docente afastado pelo convênio de municipalização

do ensino.

§ 4º - A carga horária total do docente, em seu órgão de

origem, que for contemplado com a designação não poderá ser

atribuída sequencialmente em outra designação pelo artigo 22

ou nas demais fases do processo inicial, ficando bloqueada até

a vigência da designação quando, então, poderá ser imediatamente

atribuída.

§ 5º - Deverá ser anulada a atribuição do docente contemplado,

nos termos deste artigo, que não comparecer à unidade

escolar da designação, no primeiro dia de sua vigência.

§ 6º - O docente designado não poderá participar de atribuições

de classes ou aulas durante o ano, na unidade escolar

ou na Diretoria de Ensino de classificação, nem na unidade ou

Diretoria de Ensino de exercício, sendo-lhe vedado o aumento ou

a recomposição da carga horária fixada na designação.

§ 7º - Poderá ser mantida a designação, quando o docente

substituído tiver mudado o motivo da substituição, desde que

não haja interrupção entre seus afastamentos nem alteração de

carga horária, ou quando ocorrer a vacância do cargo e desde

que não cause qualquer prejuízo aos demais titulares de cargo

da unidade escolar e da Diretoria de Ensino.

§ 8º - Não poderão integrar a carga horária da designação:

1 - classes ou aulas de projetos da Pasta e outras modalidades

de ensino;

2 – turmas ou aulas de cursos semestrais ou outros de

menor duração;

3 - turmas de Atividades Curriculares Desportivas;

4 – aulas de Ensino Religioso e de Língua Espanhola.

Do Cadastramento

Artigo 21 – Encerrado o processo inicial, será aberto em

todas as Diretorias de Ensino o cadastramento de docentes e

candidatos à contratação que tenham se inscrito para o processo

inicial e, não se tratando de titulares de cargo, tenham

participado do processo de avaliação anual, a fim de participar

do processo de atribuição do decorrer do ano.

§ 1º - Os docentes e os candidatos à contratação poderão

se cadastrar em outras Diretorias de Ensino de seu interesse,

observado o campo de atuação, sendo que, tratando-se de titular

de cargo, o cadastramento dar-se-á apenas para atribuição de

carga suplementar de trabalho.

§ 2º - Observadas as peculiaridades de cada região, poderá

ser suprimido o cadastramento para determinada disciplina,

ou para determinado tipo de qualificação docente, ou ainda

para algum campo de atuação, que já se encontre com número

excessivo de inscritos, ficando vedada, porém, a supressão total

do cadastramento.

§ 3º - O período de cadastramento poderá ser reaberto, a

qualquer tempo, no decorrer do ano, para atender a ocasionais

necessidades das Diretorias de Ensino.

§ 4º - Os docentes e candidatos cadastrados nos termos

deste artigo serão classificados pela Diretoria de Ensino, observadas

as prioridades, diretrizes e regras presentes nesta resolução,

após os inscritos da própria Diretoria de Ensino.

Da Atribuição Durante o Ano

Artigo 22 - A atribuição de classes e aulas durante o ano

far-se-á em duas fases, de unidade escolar (Fase 1) e de Diretoria

de Ensino (Fase 2), observados o campo de atuação, as

faixas de situação funcional, bem como a ordem de prioridade

dos níveis de habilitação e qualificação docentes, na seguinte

conformidade:

I – Fase I – de Unidade Escolar, os titulares de cargo para:

a) completar jornada de trabalho parcialmente constituída;

b) constituição de jornada do adido da própria escola;

c) constituição de jornada que esteja sendo completada em

outra unidade escolar;

d) constituição de jornada do removido ex officio com

opção de retorno;

e) ampliação de jornada;

II - Fase II – de Diretoria de Ensino: a titulares de cargo para

constituição ou composição da jornada de trabalho docente, que

estejam com jornada parcialmente constituída ou na condição

de adido;

III - Fase I – de Unidade Escolar:

a) a titulares de cargo da UE, para carga suplementar de

trabalho;

b) a titulares de cargo de outra unidade, em exercício na

unidade escolar, para carga suplementar de trabalho;

c) a docentes não efetivos e contratados da unidade escolar,

para aumento de carga horária;

d) a docentes não efetivos ou contratados, de outra unidade,

em exercício na unidade escolar, para atribuição ou aumento

de carga horária.

§ 1º - Esgotada a possibilidade de atribuição pela ordem

de classificação da inscrição no processo inicial, poderão ser

atribuídas classes e aulas aos docentes e candidatos cadastrados

de conformidade com o artigo anterior e, em seguida,

aos docentes de que trata o artigo 5º da Resolução SE 8/2010,

observados todos os critérios de classificação previstos na

presente resolução.

§ 2º - O início do processo de atribuição durante o ano

dar-se-á imediatamente ao término do processo inicial, sendo

oferecidas as classes e aulas remanescentes, assim como as que

tenham surgido posteriormente.

§ 3º - As sessões de atribuição de classes ou aulas durante

o ano deverão ser sempre divulgadas no prazo de 24 horas na

unidade escolar e de 72 horas na Diretoria de Ensino, contadas

da constatação da existência de classes e aulas disponíveis a

serem oferecidas.

§ 4º - Nas sessões de atribuição de classes e aulas na unidade

escolar ou na Diretoria de Ensino, o docente deverá apresentar

declaração oficial e atualizada de seu horário de trabalho,

inclusive com as horas de trabalho pedagógico, contendo a distribuição

das aulas pelos turnos diários e pelos dias da semana.

§ 5º - Os docentes que se encontrem em situação de licença

ou afastamento, a qualquer título, não poderão concorrer à atribuição

de classes e/ou aulas durante o ano, exceto:

1 – docente em situação de licença-gestante;

2 – titular de cargo, exclusivamente para constituição

obrigatória de jornada;

3 – titular de cargo afastado junto ao convênio de municipalização,

apenas para constituição obrigatória de jornada e

para carga suplementar de trabalho que deverá ser efetivamente

exercida na escola estadual.

§ 6º – Os docentes não efetivos que estejam atuando

em determinado campo de atuação, inclusive aquele que se

encontre exclusivamente com aulas de projeto ou de outras

modalidades de ensino, poderão concorrer à atribuição relativa a

campo de atuação diverso, desde que esteja inscrito/cadastrado

e classificado neste outro campo, não sendo considerado nessa

atribuição o vínculo precedente, por se configurar regime de

acumulação.

§ 7º – O Diretor de Escola, ouvido previamente o Conselho

de Escola, poderá decidir pela permanência do docente de

qualquer categoria que se encontre com classe ou aulas em

substituição, quando ocorrer novo afastamento do substituído

ou na liberação da classe ou das aulas, desde que:

1 - não implique detrimento a atendimento obrigatório de

titulares de cargo ou de docentes não efetivos a que se referem

os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar 1.010/2007 da

unidade escolar;

2 - o intervalo entre os afastamentos seja inferior a 15 dias

ou tenha ocorrido no período de recesso ou férias escolares do

mês de julho.

§ 8º – Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao professor

que venha a perder classe ou aulas livres, em situação

de atendimento, pela ordem inversa da classificação, a um

docente titular de cargo ou estável/celetista ou a um docente a

que se referem os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar

1.010/2007, no caso de este docente se encontrar em licença ou

afastamento a qualquer título.

§ 9º - O docente, inclusive o titular de cargo, com relação

à carga suplementar, que não comparecer ou não se comunicar

com a unidade escolar, no primeiro dia útil subsequente ao da

atribuição, será considerado desistente e perderá a classe ou

as aulas, ficando impedido de concorrer à nova atribuição no

decorrer do ano.

§ 10 – O docente que faltar às aulas de uma determinada

classe/série sem motivo justo, no(s) dia(s) estabelecido(s) em seu

horário semanal de trabalho, por 3 semanas seguidas ou por 5

semanas interpoladas, perderá as aulas correspondentes, ficando

impedido de concorrer à nova atribuição no decorrer do ano.

§ 11 - Fica expressamente vedada a atribuição de classe

ou aulas a partir de 1º de dezembro do ano letivo em curso,

exceto se em caráter eventual, ou para constituição obrigatória

ou, ainda, para atendimento de jornada do titular de cargo ou

atendimento à carga horária mínima dos docentes não efetivos

de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar

1.010/2007.

Da Participação Obrigatória

Artigo 23 - No atendimento à constituição da jornada de

trabalho do titular de cargo no decorrer do ano, não havendo

aulas livres disponíveis na escola, deverá ser aplicada, na unidade

escolar e, se necessário, na Diretoria de Ensino, a ordem

inversa à estabelecida para a atribuição de aulas, conforme o

artigo 6º desta resolução, até a fase de carga suplementar do

professor efetivo.

§ 1º - Na impossibilidade de atendimento na forma prevista

no caput, deverá ser aplicada a retirada de classe ou aulas em

substituição, na ordem inversa à da classificação dos docentes

não efetivos.

§ 2º - Persistindo a impossibilidade do atendimento, o titular

de cargo permanecerá na condição de adido e/ou cumprindo

horas de permanência, devendo participar, obrigatoriamente,

das atribuições na Diretoria de Ensino, para descaracterizar esta

condição, assumindo toda e qualquer substituição que venha a

surgir e para a qual esteja habilitado, na própria escola ou em

outra unidade escolar do mesmo município.

Artigo 24 - Os docentes não efetivos, a que se referem os

§§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar 1.010/2007, que

estejam cumprindo a carga horária mínima correspondente à da

Jornada Reduzida de Trabalho Docente, total ou parcialmente,

com horas de permanência, deverão participar, obrigatoriamente,

das sessões de atribuições durante o ano na Diretoria de

Ensino, para composição da carga horária com classes e aulas

livres ou em substituição.

§ 1º - Na aplicação do disposto no caput, sempre que o número

de aulas/classes oferecidas na sessão for menor que o necessário

para atendimento a todos os docentes com horas de permanência,

o melhor classificado poderá declinar da atribuição de

vagas obrigatória para concorrer à atribuição opcional, desde que

haja nessa fase, a atribuição de todas as aulas/classes oferecidas.

§ 2º – Aos docentes não efetivos de que tratam os §§ 2º e 3º

do artigo 2º da Lei Complementar 1.010/2007 aplica-se também

o procedimento de retirada de classe ou de aulas, pela ordem

inversa à da classificação dos docentes contratados, sempre

que houver necessidade de atendimento no decorrer do ano,

para composição da carga horária mínima correspondente à da

Jornada Reduzida de Trabalho Docente, com relação a classes

e aulas livres ou em substituição, na própria unidade escolar e

também na Diretoria de Ensino, se necessário.

§ 3º - Na impossibilidade do atendimento previsto no parágrafo

anterior, os docentes que estejam cumprindo a respectiva

carga horária parcialmente ou total com horas de permanência,

deverão, sem detrimento aos titulares de cargo, assumir classe

ou aulas livres ou toda e qualquer substituição, inclusive a título

eventual que venha a surgir na própria unidade escolar.

§ 4º - Faculta-se ao docente não efetivo a possibilidade

de mudança da sede de controle de frequência quando estiver

cumprindo horas de permanência na unidade de origem, ao

assumir classe/aulas em substituição em outra unidade escolar

da mesma Diretoria de Ensino.

Das Disposições Finais

Artigo 25 - Os recursos referentes ao processo de atribuição

de classes e aulas não terão efeito suspensivo nem retroativo e

deverão ser interpostos no prazo de 2 dias úteis após a ocorrência

do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida de igual

prazo para decisão.

Artigo 26 - A acumulação remunerada de dois cargos ou de

duas funções docentes, ou de um cargo de suporte pedagógico

com cargo/função docente, poderá ser exercida, desde que:

I - o somatório das cargas horárias dos cargos/funções não

exceda o limite de 64 horas, quando ambos integrarem o Quadro

desta Secretaria da Educação;

II - haja compatibilidade de horários, consideradas, no

cargo/função docente, também as Horas de Trabalho Pedagógico

Coletivo - HTPCs, integrantes de sua carga horária.

§ 1º - A acumulação do exercício de cargo ou função docente

com o exercício das atribuições de suporte pedagógico, como

titular de cargo ou em situação de designação, ou ainda das

designações de Vice-Diretor de Escola ou de Professor Coordenador,

somente será possível quando forem distintas as respectivas

áreas de atuação funcional.

§ 2º - Ao docente titular de cargo, designado para exercer

função de suporte pedagógico ou em posto de trabalho de

Vice-Diretor de Escola ou de Professor Coordenador, é vedado o

exercício de função docente em regime de acumulação.

Artigo 27 – Poderá a Coordenadoria de Gestão de Recursos

Humanos expedir disposições complementares que se façam

necessárias ao cumprimento do disposto na presente resolução.

Artigo 28 - Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em

especial a Resolução SE 77, de 18-12-2010, a Resolução SE 2,

de 28.1.2011, e o inciso II do artigo 1º da Resolução SE 8, de

15.2.2011.